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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mormente na actual conjuntura, de molde a assegurar garantias de dignidade e genuinidade ao acto eleitoral e, simultaneamente, evitar a eleição de quem, pelas funções que exerce (ou outras razões
Relator: RICARDO SILVA
primus” inter pares da vereação, desde logo porque todos são eleitos no mesmo acto eleitoral, para integrar o mesmo órgão, pelo que não há degradação de qualidade política da delegação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime de inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção e a independência com que os titulares
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regime de inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção e a independência com que os titulares
Relator: RAUL MATEUS
Nacional de Eleições não e um tribunal, mas um orgão "sui generis" de "administração eleitoral", autonomo relativamente ao Governo e não integrado na organização administrativa deste dependente, a quem compete ... Nacional de Eleições no exercicio da sua competencia administrativa incidente sobre o processo eleitoral. IV - O acto da Comissão Nacional de Eleições inserto no mapa oficial com o resultado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A prematuridade de um recurso, interposto antes do despacho que manda
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA, no contencioso eleitoral o prazo de propositura de acção é de sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do acto ou da omissão ... repetir a eleição e de homologar o novo calendário eleitoral, sendo que não resulta do probatório o conhecimento anterior do acto impugnado. iii) Donde, em 18.01.2017, data
Relator: RAUL MATEUS
cegueira notºria. Por analogia com a demais legislação eleitoral, a mesa so podera exigir que lhe seja apresentado , no acto de votação, certificado comprovativo da deficiencia se tiver duvidas sobre ... provado que tais irregularidades podem ter influido decisivamente no resultado final do circulo eleitoral em causa, impõe-se anular e mandar repetir a votação na respectiva assembleia de voto
Relator: ALVES CORREIA
I - A assembleia de apuramento geral pode contar integralmente os boletins de
Relator: RIBEIRO MENDES
normas da lei eleitoral que previam a existencia de circulos eleitorais, nas eleições regionais, compreendendo os cidadãos portugueses nascidos na Região Autonoma e residentes fora dela, em territorio nacional ... lista com fundamento na inexistencia do circulo eleitoral se configura como um acto de administração eleitoral, o prazo para interpor recurso do mesmo para o Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A assembleia de apuramento geral não e competente para se pronunciar
Relator: MESSIAS BENTO
I - A junção de copia de assembleia em que a irregularidade ocorreu
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A apreciação do recurso eleitoral pressupõe a apresentação, por parte dos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - De harmonia com o disposto nos artigos 9, alinea c) e
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
referido despacho foi publicado nesse dia, estando em causa um procedimento eleitoral cujo processado e cujo resultado eleitoral tinha de ser presente ao responsável máximo pela direcção e gestão ... medida em que está em causa a impugnação de um acto prosseguido em contexto de procedimento eleitoral administrativo, sempre a sua vinda a juízo ocorreu extemporaneamente, para lá do prazo
Relator: TAVARES DA COSTA
subsequente processado, so restando ao mandatario da mesma reagir, recorrendo deste acto de administração eleitoral, situado a montante do regime procedimental do contencioso de apresentação de candidaturas. E, por isso ... recorrente. III - O artigo 192 do Decreto-Lei n. 267/80 dispõe que, "quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços publicos, o termo
Relator: RIBEIRO MENDES
admite-se uma de duas atitudes: ou considerar que se estava perante um acto de administração eleitoral praticado pelo Juiz do tribunal territorialmente competente e, nessa medida, interpor recurso para
Relator: JOÃO MIGUEL
campanha eleitoral para o Presidente da República; 2.ª - A homologação a que estão sujeitas as deliberações das comissões arbitrais pelo membro do Governo competente é um acto administrativo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o