79 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Deriva do artigo 9º, nº. 2 do Regulamento de Acesso a Exames Especiais do ISCAC que os estudantes impedidos de comparecer a exames agendados para a época normal ... termos que se mostram supra definidos visam, naturalmente, o convencimento da autoridade administrativa de que o (i) documento apresentado é idóneo e o (ii) facto que se pretende provar através
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indeferimento – artigos 108º e 109º do Código de Procedimento Administrativo. 3. Por regra os actos administrativos exteriorizam-se pela forma escrita, por questões de certeza e de segurança jurídicas ... anos de serviço, não relevando o momento de apresentação do documento de reflexão crítica e permitindo o acesso ao 9º escalão. 5. O acto de 27.12.2002, sendo um acto válido
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I - A listagem solicitada e junta a processo judicial, que identifica o
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
exclusividade na definição das condições de acesso à justiça administrativa. II. Daí que se as mesmas gozam de legitimidade para usar meios impugnatórios, administrativos ou contenciosos, para fazerem valer ... meios acessórios, como a suspensão de eficácia ou a intimação para consulta de documentos ou a passagem de certidões. III. O facto de ter sido o associado do sindicato requerente
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
exclusividade na definição das condições de acesso à justiça administrativa. II. Daí que se as mesmas gozam de legitimidade para usar meios impugnatórios, administrativos ou contenciosos, para fazerem valer ... meios acessórios, como a suspensão de eficácia ou a intimação para consulta de documentos ou a passagem de certidões. III. O facto de ter sido a associada do sindicato requerente
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – «Quando seja deduzida pretensão impugnatória, deve o autor juntar documento comprovativo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sido apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.”; II.2- o apontado princípio pro actione surge na justiça administrativa como corolário do direito ... exigindo-lhe que interprete e aplique as normas processuais no sentido de favorecer o acesso aos tribunais e de evitar situações de denegação de justiça, sobretudo por excesso de formalismo
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) - “Quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício
Relator: Hélder Vieira
I — A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos artigos
Relator: Frederico Macedo Branco
decorrência da não junção de documentos submetidos a segredo de justiça. 2 – O erro nos pressupostos de facto é o vício do ato administrativo que consiste na representação errónea ... Administração formou para decidir o que decidiu. Em concreto, não tendo o Tribunal tido acesso à versão integral do processo administrativo e, por conseguinte à totalidade dos atos de instrução
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tempo fixado por lei, de 10 dias úteis – artigo 15º da regime de acesso à informação administrativa e ambiental, aprovado pela Lei 26/2016, de 22.08 (LADA). 6. Reconhecer tal direito ... obter documentos que poderão ou não instruir o processo penal, consoante isso seja do interesse da sua defesa, impor o requerimento de junção ao processo crime de documentos que podem
Relator: Frederico Macedo Branco
informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente” para a prestação de informações, consulta de processos ... quaisquer outros elementos solicitados (artigo 61.º), bem como a obter certidão dos documentos que constem dos processos (artigo 62.º, n.º 3) e certificados de dados constantes
Relator: Ana Patrocínio
Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam ... correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. III - O acesso, no âmbito de uma inspecção tributária, à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário
Relator: Ana Patrocínio
realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. II - A fundamentação de um acto administrativo pode ser sucinta, desde que seja clara, suficiente, concreta, congruente ... Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos que a justificam
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conta o disposto no artigo 90º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se existe divergência entre a realidade e o teor do acto impugnado ... prédio na Conservatória e respectivas confrontações, mas a realidade está fielmente retratada em documentos autênticos juntos ao processo. V – O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18º
Relator: Catarina Almeida e Sousa
interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Acrescenta o nº 5 do mesmo normativo ... obviamente, não se compadecem, pelas consequências que encerram ou podem encerrar ao nível do acesso ao direito e aos Tribunais, com dúvidas como aquelas que concretamente resultam dos autos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no n.º 2 do artigo 83º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a contrario sensu, a falta de impugnação especificada nas intimações importa confissão dos factos articulados ... validade post mortem, para o acesso à sua informação médica nos termos que a veio a pedir, tem direito a obter documento comprovativo das causas e circunstâncias em que ocorreu