00833/16.6BEPRT

Sumário

I - A listagem solicitada e junta a processo judicial, que identifica o número de pedido de apoio judiciário, o ano, a data, o nome do requerente, a data do estado, o estado, o técnico responsável e o numero do processo que corre termos no tribunal, não contém qualquer apreciação ou juízo de valor ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada. II - E se assim é, configura documento de livre acesso e a sua solicitação, disponibilização e junção a processo judicial não reveste conduta ilícita.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)