01454/06.7BEPRT

Sumário

I. Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do CPTA, quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II. Tal constitui pressuposto da intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. III. A satisfação dos pedidos formulados no exercício desse direito no decurso do processo de intimação constitui causa de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. * Sumário elaborado pelo Relator