01762/10.2BEPRT

Sumário

I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos artigos 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visa tutelar judicialmente o direito ao acesso à informação procedimental, conferido pelo art. 61.º do Código de Procedimento Administrativo. II – Não é aplicável tal regime relativamente a informação respeitante a queixa apresentada na ASAE susceptível de originar um processo de contra-ordenação.* * Sumário elaborado pelo Relator