1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
alínea b) do nº1 do artigo 668º do CPC respeita aos factos justificativos da concreta decisão tomada, ou seja, respeita àquele conjunto de factos provados, que o julgador deve discriminar ... impugnado ou a impugnar, com o objectivo de constatar se ocorre a sua manifesta ilegalidade, e que apure, sumariamente, se há fundado receio de constituição de situação de facto consumado
Relator: Cristina dos Santos
manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2. Atento o periculum in mora nas vertentes funcional e estrutural, o pedido de intimação ... obra pública que, do ponto de vista do requerente, se mostra inquinada de ilegalidade por falta da avaliação de impacte ambiental (AIA), assume a natureza de providência antecipatória de conteúdo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
providências cautelares requeridas e, consequentemente, no modo de apreciação e na decisão dos casos concretos presentes em juízo, isto porque, em sede administrativa, o requisito cautelar da aparência ... sobre a probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa. 4. O que significa que a apreciação do fumus boni iuris se estende à aparência de ilegalidade da actuação administrativa, alegada pela
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
providências cautelares requeridas e, consequentemente, no modo de apreciação e na decisão dos casos concretos presentes em juízo, isto porque, em sede administrativa, o requisito cautelar da aparência ... sobre a probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa. 4. O que significa que a apreciação do fumus boni iuris se estende à aparência de ilegalidade da actuação administrativa, alegada pela
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Em sede de suspensão de eficácia, o prejuízo de difícil reparação
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se verificam os pressupostos do recurso interposto. O recorrente, durante
Relator: LINA COSTA
situação individual e concreta do Recorrente e ponderar do seu enquadramento nos casos em que a indicação diga respeito apenas a permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
juízo de prognose é a retirada das necessárias consequências da declaração judicial de ilegalidade da proposta do concorrente adjudicatário, excluindo-a do concurso, mantendo-se no mais a graduação efectuada ... propostas das concorrentes [dado a ilegalidade ocorrida com a mesma não contender ou a implicar], permite-nos formular, “a posteriori” e na situação concreta, um juízo de forte probabilidade
Relator: Cristina dos Santos
dedução de pedido especifico, concreto ou líquido, constituindo os pedidos genéricos a excepção à regra enunciada. 2. A condenação na prática de acto ilegalmente omitido, traduzido no reconhecimento do direito
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ocupantes não deterem qualquer autorização ou título que legitime a utilização daquela concreta habitação, persiste a salvaguarda inscrita ... grave carência económica do agregado familiar não é apta a obliterar a constatação da ilegalidade da ocupação de um fogo habitacional (nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedidos sujeitos a forma de processo distintas: um, o pedido de indemnização pela conduta ilegal da Administração, a exercer através de acção declarativa especial – artigo 45º, n.º5, do Código ... concreto em que o valor do lucro total expectável não inferior a 6.845.258, 15 euros, com a exploração da área de serviço – concessão que foi posta a concurso ilegalmente anulado
Relator: ROSÁRIO PAIS
ilegalidade abstrata da liquidação, enquanto fundamento de oposição, não reside diretamente no ato que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita
Relator: PIRES DA CRUZ
anulação da clausula cuja ilegalidade se afirma e a acção judicial intentada para o fim da anulação; 4 - Dadas as circunstancias ocorrentes no caso concreto, a acção judicial referida
Relator: EDGAR VALENTE
preenche o tipo objectivo do crime pelo qual o ora recorrente foi condenado, é ilegal e a prova dele extraída nula. Face ao exposto, e sempre com o mui douto ... determinada em concreto perante o facto típico preenchido e não em abstracto perante o conhecimento genérico de uma proibição em determinado sentido. E, o facto concreto que temos em apreciação
Relator: ALDA NUNES
A legalidade do ato, mais a mais estando em causa um ato
Relator: Cristina dos Santos
1. Os poderes de tutela e superintendência excluem a hierarquia, na medida
Relator: MÁRIO REBELO
jurisprudência dominante, ao procedimento, traduzindo-se na violação, pela AT, das normas que regulam concreto procedimento. 5. O “Erro”, por seu turno, restringe-se às situações de erro sobre ... sujeita a imposto. 6. Sinteticamente, dir-se-á que o “vício” corresponde a uma ilegalidade formal no procedimento; o “erro” decorre da aplicação ilegal das normas de incidência. 7. Apenas
Relator: Pedro Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Em relação à nulidade da sentença por não especificação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Dadas as especificidades e a funcionalidade própria dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, considera-se não ser viável e adequado realizar uma automática transposição para o domínio do processo ... completa a ilegalidade de quaisquer decisões proferidas na instância recorrida e que possam afectar a subida e o momento oportuno de apreciação do recurso de fiscalização concreta já admitido