236 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA PINHOL
situação concreta dos autos, é legítima a actuação do Órgão de Execução Fiscal - acto de penhora de créditos - porquanto, à data da sua efectivação não se encontrava pendente a apreciação ... Órgão de Execução Fiscal apreciasse e decidisse um pedido que apenas lhe foi apresentado em momento posterior data da concretização da penhora
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal não visa
Relator: LURDES TOSCANO
ordem de penhora que foi efectuada no âmbito de um processo de execução fiscal (extinto por anulação) não pode ser estendida a outros processos de execução fiscal instaurados em nome
Relator: CRISTINA FLORA
judicial que tem por objecto a legalidade da dívida exequenda e existe penhora nos autos de execução fiscal que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, não pode ... aplicado o valor dos saldos bancários penhorados e extinto o processo de execução fiscal; II. Requerendo o executado o levantamento de penhoras em excesso que foram efectuadas às suas contas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio ... legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na fiança ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela susceptibilidade de assegurar
Relator: Pereira Gameiro
execução fiscal, antes de 1.1.2008, a penhora de créditos fazia-se em auto com observância das regras fixadas no art. 224 do CPPT na redacção anterior
Relator: CREMILDE MIRANDA
são bens sujeitos a depreciação, indeferiu o requerimento de suspensão de execução fiscal mediante o penhor de veículo identificado como automóvel de colecção de valor superior ... veículo; III - O indeferimento, pelo órgão de execução fiscal, de requerimento de suspensão da execução mediante penhor de bem de terceiro, com fundamento na falta de consentimento do titular
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o Exequente adquire pela
Relator: ISABEL FERNANDES
Padecendo a sentença de deficit instrutório deverão os autos baixar à primeira
Relator: LUÍSA SOARES
Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal, o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária
Relator: LURDES TOSCANO
sede de reclamação de acto de órgão de execução fiscal em que é pedida a anulação do acto de penhora seja apreciada a ilegalidade da liquidação e consequente execução fiscal ... agido como legalmente estava obrigada, o órgão de execução fiscal não respeitou o efeito suspensivo do acto de penhora reclamado. Assim, a penhora de saldo efectuado na pendência da presente
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exequente (Fazenda Pública/órgão de execução fiscal) no âmbito do processo de execução fiscal, devendo, no entanto, ser admitida a penhora de bens indicados pelo executado, desde que daí não ... devem ser penhorados os bens no âmbito do processo de execução fiscal. Numa primeira análise, a ordem de penhora dos bens será a seguinte: a) em primeiro lugar, os bens
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pedido de suspensão da execução fiscal, estando a ATA a analisar a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (tendo em conta, inclusive, a penhora do saldo bancário que não ... proceda à aplicação dos saldos bancários penhorados, obtendo justamente o pagamento parcial coercivo da dívida e prosseguindo, assim, com uma execução fiscal que precisamente se pretende suspender. II - A pendência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
arguida junto do órgão da execução fiscal, e tem de ser arguida dentro do prazo para a dedução da oposição à execução fiscal, ou seja, trinta dias a contar ... provisória da execução fiscal até à prolação de decisão do pedido de dispensa de prestação de garantia, com a virtualidade de poder invalidar uma subsequente penhora, é condição sine
Relator: BARBARA TAVARES TELES
operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 30 dias a contar da penhora, e, se o não fizer, será executado pela importância respectiva ... idónea no prazo que para tanto for fixado ao executado, a execução fiscal prossegue com a penhora dos bens ou direitos de valor suficiente para esse efeito – cf artigo 199º
Relator: ANABELA RUSSO
Procedimento e de Processo Tributário), a decisão de venda do imóvel penhorado para pagamento de dívida fiscal deve ser objecto de notificação ao Executado. II – Tendo o procedimento de venda ... electrónico, não é exigível que o órgão da execução fiscal comunique ao Executado a nova data de venda do bem penhorado
Relator: LUCAS MARTINS
reclamação do órgão da execução fiscal, visando permitir ao executado, ou a terceiro, reagir contra decisões do mesmo que afectem direitos ou interesses legítimos seus, consubstancia um procedimento estranho ... sede de execução fiscal, apesar do direito de nomeação de bens à penhora caber sempre ao exequente, o executado não está inibido de os vir indicar, face ao melhor conhecimento
Relator: CRISTINA FLORA
I. O regime previsto no n.º 4 do art. 221.º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vincularam, desde que respeitada a legislação aplicável à regularização de dívidas à Administração Fiscal. Portanto, apesar do mote principal do novo regime jurídico assentar na optimização das soluções de recuperação ... pode ter como consequência directa e imediata o cancelamento de penhoras validamente ordenadas e efectuadas em processo de execução fiscal e em momento anterior (cfr.indisponibilidade do crédito tributário; elementos essenciais