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603 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRGcitado por 12

    2677/10.0TBGMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    execução prioritária ser legalmente sobrestada a venda do bem penhorado, deve ser declarada a cessação da sustação da execução cuja penhora tenha sido realizada posteriormente, segundo a ordem de antiguidade ... familiar poderá prosseguir a sua marcha não obstante incidir penhora, com registo anterior, sobre o mesmo bem em execução fiscal, no âmbito da qual está proibido proceder à realização

  3. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada ... equiparado. Por outro lado, o credor que penhorou um bem do devedor e viu levantada a penhora, por ja haver penhora fiscal, podera ser ultrapassado por um credor mais recente

  4. TCASsó sumário

    07581/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados ... subida imediata a Tribunal, o processo de execução fiscal deve considerar-se automaticamente suspenso, o que acarreta a ilegalidade da penhora efectivada nos autos antes da prolação da decisão judicial

  5. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada ... equiparado. Por outro lado, o credor que penhorou um bem do devedor e viu levantada a penhora, por ja haver penhora fiscal, podera ser ultrapassado por um credor mais recente

  6. TRC

    367/16.9T8CVL-C.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo, não viola qualquer preceito ... caso presente o exequente/recorrido é um credor com garantia real sobre o bem penhorado na execução fiscal, logo foi citado para os termos da mesma, nos termos

  7. TRC

    1238/14.9TBPBL.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    absolvição da instância, não invalidando o ato do chefe das Finanças e a penhora fiscal, por entender que ocorreu um erro na forma do processo, num dos segmentos porque não ... Ainda que o ato do chefe das Finanças (e a matriz predial) e a penhora tivessem ali permanecido, por razões formais tributárias, a defesa da propriedade, aqui, mantém

  8. TRG

    4324/05.2TBVCT.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    CPPT (Procedimento Tributário) decorre, que o facto do bem penhorado numa execução fiscal, ter sido alvo de penhora mais antiga numa execução judicial, não determina a suspensão da execução fiscal ... penhorado. II - A execução judicial, onde foi efectuada a penhora mais antiga, prosseguirá igualmente os seus termos relativamente ao bem duplamente penhorado, até à realização da venda, na execução fiscal

  9. TRC

    7389/17.0T8CBR-A.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga”. II - Em regra, existindo uma dupla penhora, segundo o disposto ... pagamento do seu crédito através dos bens assim duplamente penhorados, terá de o ir reclamar à execução com penhora anterior, sendo, pois, nessa execução que o crédito

  10. TRG

    2132/17.7T8VCT-B.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    relatora): I. Não existindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo ... disposto pelo art. 850º nº 2 do Código de Processo Civil à execução fiscal (que como resulta do art. 2º al. e) do CPPT, seria aplicável subsidiariamente), pois

  11. TC-CONFsó sumário

    02/03

    Relator: ANTÓNIO NEVES RIBEIRO

    direito público, entre o Estado (Administração fiscal) e um particular ao qual, em execução fiscal, em que não é parte, foi penhorado indevidamente, a sua casa de habitação, cabe ... jurisdição fiscal o conhecimento da legalidade da penhora efectuada pelo Fisco. II - Para a determinação da natureza, pública ou privada, da relação litigiosa, assim constituída entre Estado e particular

  12. TRG

    5593/25.7T8VNF-A.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    execução comum quando a razão de ser da sua suspensão decorre de estar penhorado em execução fiscal o bem imóvel que constitui habitação própria e permanente do devedor ... referido preceito legal. 4 - Estando ainda penhorada uma fração autónoma destinada a comércio e sendo a penhora mais antiga a efetuada na execução fiscal, como não é aplicável o disposto

  13. TC-CONFsó sumário

    019/03

    Relator: ANTÓNIO PEREIRA MADEIRA

    situação em que penhorado o direito do trespasse e arrendamento pelo Tribunal de Trabalho de Viseu e posteriormente penhorado e vendido o mesmo direito em execução fiscal, o juiz deste

  14. TCANsó sumário

    41/22.7BEBRG

    Relator: Margarida Reis

    CPPT deixou de fazer alusão à necessidade de mandado de penhora, cuja previsão se mantém no n.º 2 do art. 172.º do CPC, sendo certo que, ainda ... operacional do Juiz, praticando atos funcionalmente dirigidos à cobrança da dívida fiscal, como é o caso da penhora, que não sendo um ato administrativo, não implica a realização de audiência

  15. TCANsó sumário

    00346/22.7BEPNF

    Relator: Margarida Reis

    penhora, a inadmissibilidade dos bens concretamente penhorados; a indevida extensão da penhora; a imediata penhora de bens que só subsidiariamente responderiam pela dívida exequenda; e a incidência da penhora sobre ... reclamações das decisões do órgão da execução fiscal não é um meio processual idóneo para sustentar a suspensão do processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º

  16. TRG

    956/17.4T8GMR-C.G1

    Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

    facto de se encontrar registada penhora sobre imóvel inscrita a favor da Autoridade Tributária, com registo anterior à efetuada numa execução comum, não obsta ao prosseguimento desta execução ... agregado familiar, desde que essa venda ocorra no âmbito de uma execução fiscal. 3 – Ao prosseguimento da execução nos termos referidos no ponto 1 deste sumário não obsta o disposto

  17. TCANsó sumário

    00829/10.1BEPNF

    Relator: Fernanda Esteves

    próprio executado, como resulta do art. 864°-A do CPC. III. Assim, na execução fiscal podem existir dois tipos de citações do cônjuge: i) a prevista no art. 220º ... conferir ao cônjuge a qualidade de executado. IV. Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado nos termos

  18. TCASsó sumário

    4681/00

    Relator: Fernanda Xavier

    Recebidos liminarmente, os embargos de terceiro contra penhora efectuada em execução fiscal, regem-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições aplicáveis do processo de oposição à execução ... senhorio do prédio não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, quer se entenda este como o próprio estabelecimento comercial

  20. TCANsó sumário

    00278/13.0BEVIS

    Relator: Fernanda Esteves

    execução fiscal suspende-se nomeadamente nos casos previstos no artigo 169º do CPPT, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195º a 199º do CPPT ... tiver sido efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e do acrescido. 2. Para aferir da suficiência dos bens penhorados para assegurar o pagamento da dívida exequenda