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Relator: FERREIRA RAMOS
100/84, de 29 de Março, são causas de perda de mandato não apenas as inelegibilidades supervenientes, mas tambem as inelegibilidades ja existentes, mas não detectadas, previamente a eleição, desde ... aqueles em relação aos quais ja se verificava, previamente a eleição, uma situação de inelegibilidade que, todavia, so veio a ser conhecida posteriormente, e ainda subsista; 3 - Nos termos
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquicas locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... Setembro, preve no tocante aos funcionarios de justiça. II - A "ratio" desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre
Relator: RIBEIRO MENDES
autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada. II - Qualquer desta duas inelegibilidades tem manifestamente como fundamento a garantia de isenção e independencia do exercicio pelos eleitos dos respectivos cargos ... respeita especialmente a inelegibilidade relativa aos devedores em mora da autarquia, o legislador visa evitar um conflito de interesses entre o devedor da autarquia e a mesma pessoa, enquanto titular
Relator: MONTEIRO DINIS
isso , impõe-se a aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV - Todavia, a alinea ... alias , direito ou interesse constitucionalmente protegido que imponha ou justifique , na situação concreta , tal inelegibilidade. VI - Os interesses em causa - isenção e independencia dos orgãos de representação democratica - podem
Relator: NUNO COUTINHO
consagração de inelegibilidades para membro de órgão autárquico constitui corolário dos princípios da imparcialidade e da transparência. II – Verificada a existência de uma situação de inelegibilidade, tardiamente detectada, a consequência
Relator: Luís Migueis Garcia
Tratando-se de restrição em direito fundamental, mantém-se como adequada e proporcional a inelegibilidade se dela se ressalva verificação dos pressupostos que conduziam à reabilitação : cessação dos efeitos ... pronúncia judicial. VIII) – Doutro modo ter-se-ia de considerar constitucionalmente ofensiva a inelegibilidade, por perder a ponderação que permitia a restrição.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
rogante, no sentido em que a declaração de insolvência deixou de constituir causa de inelegibilidade; II.1-a interpretação ab-rogante ou revogatória, na medida em que se traduz na negação ... existem condições para o intérprete as afastar. IV -A existência de um regime de inelegibilidades, nomeadamente, assente na declaração de insolvência, continua a fazer todo o sentido, mormente na actual
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detectada previamente à eleição ... disposto no art. 7º-1-d) da Lei Orgânica 01/01 constitui pressuposto de inelegibilidade o exercício efectivo de funções de direcção por parte de funcionários dos órgãos das autarquias locais
Relator: FERNANDA PALMA
lista se faça por troca, desde que não se mantenha a situação de inelegibilidade. II - Dado que a inelegibilidade em causa nestes autos apenas se verifica no caso
Relator: SOUSA BRITO
Decreto-Lei n.º 701-B/76: a razão pela qual o legislador estabelece a inelegibilidade aí consignada é evitar qualquer confusão – e antes garantir uma clara separação – entre o nível ... autárquico, quando findar o exercício do cargo electivo, pelo que não se justifica a inelegibilidade
Relator: ANTONIO VITORINO
justificando que os agentes administrativos em tais condições se tivessem ainda por abrangidos pela inelegibilidade da alinea c) do n. 1 do artigo 4 do do Decreto ... profissional de uma actividade laboral, encontra-se efectivamente verificado um pressuposto impostergavel justificativo da inelegibilidade, porquanto essa relação comporta uma dimensão material, expressa especialmente numa dependencia hierarquico-funcional, num complexo
Relator: BRAVO SERRA
recursos apresentados relativos as listas concorrentes a esse orgão. III - Não estão abrangidos pela inelegibilidade consagrada na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto ... situação de desligados do serviço, a aguardar aposentação. IV - Não estão abrangidos pelas inelegibilidades consagradas nas alineas b) do n. 1 e f) do n. 2 do mesmo preceito
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
cujo pedido de aposentação ja foi deferido, em nada colide com os fundamentos da inelegibilidade estabelecida na norma do artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto ... actos inscritos na esfera da sua disponibilidade pessoal necessarios a remover a causa de inelegibilidade. III - Os candidatos que possuam acções em numero suficiente para deter uma posição dominante
Relator: RIBEIRO MENDES
perda de mandato, não se previa na lei que decorresse de tal perda uma inelegibilidade para futuras eleições. V - Veio, depois, a ser publicada a Lei n. 87/89 ... Setembro na qual passou a estabelecer-se um novo caso de inelegibilidade para o desempenho de cargos em orgãos autarquicos, decorrente da perda de mandato, não abrangendo, porem, o candidato
Relator: MONTEIRO DINIS
candidato a uma Assembleia de Freguesia do mesmo concelho so sera atingido pela inelegibilidade ali prevista, no caso de se apresentar como cabeça de lista na eleição a este ultimo ... esfera da sua disponibilidade pessoal de que dependia a remoção da causa de inelegibilidade a que se reporta a norma do artigo 4, n. 1 alinea 7) do Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
orgão autarquico". II - Todavia, a unica perda de mandato que tem como efeito a inelegibilidade no acto eleitoral subsequente, e a que for imposta por decisão judicial ou administrativa ... algum dos fundamentos enumerados no artigo 9. III - A inelegibilidade, sendo uma restrição ao direito a candidatura, tem que ser excepcional, so se justificando quando for necessaria para garantir
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inelegibilidade estabelecida no artigo 4, n. 1, alinea c) do Decreto-Lei n. 701-B/76, relativamente a um funcionario de um quadro de uma camara municipal candidato a eleição para ... funciona para os candidatos em causa, que não são cabeças de lista, a referida inelegibilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
interposição, tal não impede o seu conhecimento. II - A norma que impõe a inelegibilidade para orgãos do poder local a funcionarios dos municipios não e inconstitucional ... simultaneo das funções de deputado regional e de fiscal municipal cria uma situação de inelegibilidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
cidadão e "funcionario" ou de outro orgão da mesma autarquia e que essa inelegibilidade abrange apenas os "funcionarios" da administração autarquica directa. II - Tal inelegibilidade funda-se basicamente na necessidade
Relator: MESSIAS BENTO
inelegibilidade referente a funcionarios dos orgãos representativos dos municipios respeita unicamente ao orgão autarquico de que o cidadão e eleitor, abrange tanto os funcionarios, em sentido estrito, como os simples ... qualidade de funcionario autarquico, pelo que não tem a virtualidade de levantar a inelegibilidade que o atingia para a eleição para a autarquia em causa. III - Enquanto a exoneração requerida