85-0202

Sumário

I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquicas locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, preve no tocante aos funcionarios de justiça. II - A "ratio" desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario de justica. III - Esta razão, relativa ao proprio "estatuto" desses funcionarios, fundamenta a inelegibilidade seja qual for a comarca em que exerçam funções, quer a da sede do orgão autarquico a que se candidatam, quer outra comarca. III - A restrição de direito fundamental assim implicada na aludida alinea a) do n. 1 do artigo 4, corresponde as exigencias estabelecidas no artigo 18, n. 2, da Constituição.