92 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CORTÊS
Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina ... efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Após a aludida revogação, a interrupção decorrente ... executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento
Relator: LUÍSA SOARES
artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas também o efeito duradouro de impedir
Relator: LUÍSA SOARES
puser termo ao processo (cfr.artº.327, nº.1, do C.Civil). V - Constitui facto interruptivo do prazo legal de prescrição de dívidas à Segurança Social a citação para a execução
Relator: LUISA SOARES
instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
fundamento de oposição à execução fiscal. III. A citação para a execução fiscal é facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas à Segurança Social, tendo o efeito jurídico instantâneo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não
Relator: ANA PINHOL
para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início
Relator: José Correia
impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. II) -Da interpretação do citado inciso legal resulta que para obstar à caducidade do direito ... prazo de caducidade iniciou-se no dia 31/12/2003, pelo que, não se verificando qualquer facto interruptivo ou suspensivo, o prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto em causa
Relator: JOSÉ CORREIA
prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II)- Assim ... apreciação das questões de fundo. III)- Como a instauração da execução foi o primeiro facto interruptivo, é este que releva para efeitos do artº 34º do CPT, irrelevando qualquer outro
Relator: António Valente Torrão
prestou o serviço não exigir o respectivo pagamento no citado prazo, e salvo qualquer facto interruptivo ou suspensivo da prescrição, a dívida prescreve
Relator: JOSÉ CORREIA
regime, deverá ter-se em conta o momento em que se produziram os factos com efeito interruptivo e, assim, se o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário - art. 32º nº 2 do CPT - e é interrompido pela reclamação, pelo recurso hierárquico, impugnação ... prazo de prescrição e tendo, posteriormente, ocorrido facto que fez cessar tal efeito interruptivo, nenhum facto posterior tem relevância para a contagem do prazo prescricional, designadamente no que concerne
Relator: MARIA CARDOSO
termos do artigo 12.º, n.º 2 do CC os efeitos interruptivos e suspensivos que certos factos têm sobre o decurso do prazo de prescrição hão-de ser determinados ... redacção inicial, atribuía efeito interruptivo a vários factos, sendo que, face ao regime anterior a 01/01/2007, quando ocorre mais de uma causa de interrupção da prescrição em relação ao mesmo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
abstracto, um acto interruptivo da prescrição, e independentemente de esse efeito interruptivo ter cessado com a paragem desse processo por período superior a um ano por facto não imputável ... suspensão do prazo de prescrição que haveria de reiniciar-se pelo facto de ter cessado aquele efeito interruptivo, ou seja, a prestação de garantia ou a realização de penhora
Relator: ANA PINHOL
pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de diligência ... liquidação ou cobrança da dívida, se completaria em 04.02.2006. II. Se o único facto com efeito interruptivo que resultou provado se concretizou após o dia 30.03.2006, isto é, quando
Relator: ANABELA RUSSO
pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de diligência ... cobrança da dívida, se completaria em 6-2-2006. II – Se o único facto com efeito interruptivo que resultou provado se concretizou após o dia 3-4-2006, isto
Relator: LUCAS MARTINS
processo de impugnação judicial; 3. Para a apreciação da prescrição relevam todos os factos com capacidade interruptiva, nos termos da lei, desde que ocorridos em momento em que o respectivo