348 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
72º do CCP não permite a prestação de esclarecimentos que visem suprir omissões que determinam a exclusão das propostas, nos termos do disposto ... quis que aquela se comprometesse na sua proposta, como resulta evidente da prestação de esclarecimentos por parte do júri
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
até ao termo do mesmo prazo- cfr. artº 61º nº 3 CCP. 2. O esclarecimento que contenda com o prazo inicial de apresentação das propostas patenteado nas peças do procedimento ... autêntica” (artº 50º nº 5 CCP) 3.Na necessidade de alterar ou de integrar o esclarecimento já divulgado, cabe lançar mão do regime geral das rectificações, sujeito, se for o caso
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
dever de prestar esclarecimentos sobre as peças e os documentos do concurso patenteados encontra-se expressamente circunscrito à necessidade da sua “boa compreensão e interpretação” pelos concorrentes – artºs. 93º ... introdução para os procedimentos de adjudicação dos contratos individuais, em via de esclarecimentos sobre as peças do concurso patenteadas, de critério distinto do fixado no quadro do procedimento de formação
Relator: FONSECA DA PAZ
inferior qualidade. III -O art. 92º, nº 3, do D.L. nº 197/99, apenas permite esclarecimentos estritamente técnicos e não uma reformulação do conteúdo da própria proposta, pelo que não viola ... programa de formação” constante da proposta da recorrente “pouco detalhado”, não lhe solicita quaisquer esclarecimentos. IV -Se a proposta da recorrente foi avaliada à luz de um critério extraconcursal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
inquérito o apuramento de factos, não se vislumbra que fosse necessário o prévio esclarecimento das circunstâncias relativas à prática da infração, por as mesmas, nos seus aspectos essenciais, serem conhecidas ... seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos”, podendo ser configurado como um momento instrutório anterior ao processo disciplinar, aquando
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
plataforma eletrónica e constando do programa do procedimento a exigência de apresentação de esclarecimentos pelos concorrentes em campo específico para o efeito, nos termos do “Manual de Utilização”, derroga essa ... formalidade a apresentação de esclarecimentos noutro campo da plataforma. IV. No caso, não se mostra comprovado que tenham sido atingidos os fins, interesses ou valores específicos que a imposição legal
Relator: MÁRIO REBELO
elementos fornecidos pela AT o contribuinte pode efetuar uma opção consciente e esclarecida entre a aceitação da legalidade do ato e a sua impugnação contenciosa? 3. Não se justifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando, assim
Relator: MARIA HELENA FILIPE
acórdão arbitral recorrido que ao jogador sancionado não lhe foi concedido o pedido de esclarecimentos ao árbitro e que poderia – é certo – ter ou não abalado a decisão
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
base; III - Não padece de qualquer irregularidade, ou ambiguidade que careça de suprimento ou esclarecimento, nos termos do disposto no artigo 72.º do CCP, a proposta que indicou
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
disposto no artigo 70.º, nº 2, al. d) do CCP. VII - Assim, os esclarecimentos prestados pela Recorrida, constantes da alínea I) do probatório, não visaram suprir omissões que determinariam
Relator: CATARINA VASCONCELOS
disponibilização dos esclarecimentos a que alude o art.º 71º do CCP é uma exigência que decorre diretamente dos princípios da imparcialidade, publicidade e da transparência plasmados
Relator: DORA LUCAS NETO
abrigo do art. 72.º, n.º 2, do CCP, o efeito de qualquer esclarecimento que seja prestado no procedimento não pode deixar de ser o de tornar inteligível
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
solicitar, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento e, no mesmo prazo, do dever
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
abrir o sub-procedimento em ordem à efectivação do contraditório sucessivo com fundamento em esclarecimentos justificativos “relativos aos elementos constitutivos da proposta”, nos termos
Relator: SOFIA DAVID
ANACOM, cumpriria à Entidade Adjudicante aferir da situação e, sendo necessário, deveria pedir esclarecimentos ao concorrente, nos termos do art.º 72.º do CCP, antes de determinar uma (eventual
Relator: HELENA CANELAS
não seja omitido o preço unitário de algum dos seus items. IV - Os esclarecimentos às propostas haverão de consistir apenas em informações, explicações destinadas a tornar claro, congruente ou inequívoco
Relator: António Coelho da Cunha
pedido de esclarecimento de um acórdão não pode servir para levantar questões de índole académica, nem para fazer consultas jurídicas ao Tribunal
Relator: Gomes Correia
saia prejudicada a sua compreensão, devendo o requerente apontar concretamente a ambiguidade cujo esclarecimento pretende. II)- E é obscuro quando se está perante um passo cujo sentido é ininteligível. Não
Relator: Cristina Santos
visado pela lei ao impor a fundamentação do acto, evidenciando-se que se encontra esclarecido quanto aos motivos do acto em função das razões nele invocadas, a ilegalidade da fundamentação