Pesquisa jurídicaTogaAI

42 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00227/12.2BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Estatuto da Carreira Docente, redacção introduzida pelo este último Decreto-Lei, do artigo 38º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente, alterado pelo Decreto-Lei nº 75/2010, de 23.06, ambos ... Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, não são deduzidas ao tempo de serviço prestado em regime de monodocência. 2. O serviço prestado por um docente nos postos oficiais

  2. TCANsó sumário

    00461/11.2BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    procedimento para a contratação, através de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de professores auxiliares das universidades públicas, não ... artigos 25º, nº 2, que remete para o artigo 20º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aqui na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 205/2009, de 31.08. 3. Dos critérios

  3. TCANsó sumário

    00467/08.9BECBR

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego ... término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitário que, vendo-se em situação de desemprego, não pode

  4. TCANsó sumário

    03047/04.4BELSB

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego ... término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitária que, vendo-se em situação de desemprego, não pode

  7. TCANsó sumário

    00905/15.4BECBR

    Relator: Luís Migueis Garcia

    205/2009, de 31/08, o docente que à data da sua entrada em vigor se encontrava contratado como Monitor. * *Sumário elaborado pelo relator

  9. TCANsó sumário

    00249/13.6BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    mais de três anos”, transitarão “para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado na categoria de professor adjunto …”. A referência normativa ... transição, equiparados a Assistentes, detentores de grau de Doutor, transitam para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, desde que tenham então três anos de serviço em regime

  10. TCANsó sumário

    00493/15.1BEMDL

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    205/2009, de 31 de agosto, estabeleceu todo um regime transitório abrangendo os docentes da carreira universitária, tendo a respeito dos assistentes convidados disposto sob o artigo ... assistentes convidados e monitores“, que os assistentes convidados e os professores auxiliares convidados, com contrato em vigor na data da entrada em vigor desse Decreto-Lei que, no período

  15. TCANsó sumário

    00138/11.9BECBR

    Relator: Antero Pires Salvador

    Obtida a colocação de um docente no âmbito de um concurso de bolsa de recrutamento/contratação escola o mesmo deve, de imediato, ser retirado da bolsa de recrutamento, nos termos ... 20/2006, de 31/1, aditado pelo Dec. Lei 51/2009, de 27/2. 2 . Se o docente tivesse sido retirado da bolsa de recrutamento, nos termos da norma referida, nunca poderia ser candidato

  16. TCANsó sumário

    00708/11.5BECBR

    Relator: Helena Ribeiro

    revisão da carreira docente universitária operada pelo Decreto-lei n.º 205/2009, de 31/08, passou a exigir o doutoramento como grau de entrada na carreira, tendo abolido as categorias ... carreira depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) ser-se assistente com contrato em vigor em 01 de setembro de 2009; (ii) entregar-se a tese de doutoramento até

  18. TCANsó sumário

    02546/16.0BELSB

    Relator: Alexandra Alendouro

    cada um dos anos lectivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 conforme entende resultar do contrato de associação que celebrou em 20/08/2015 com o Estado Português, e nos moldes peticionados ... global da actividade da Recorrente, mormente organizativa (desde logo, se parte do pessoal docente pode ser afecto a outras actividades lectivas, fora dos ciclos em causa) e financeira (desde logo

  19. TCANsó sumário

    00763/11.8BECTB

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    não, competindo, sim, apreciar se eles são ostensivos/ evidentes; II-O Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações ... acordo com o disposto no artº 101º do ECD, são considerados Trabalhadores Estudantes os docentes que frequentem instituição de ensino superior a fim de obterem grau académico ou de pós

  20. TCANsó sumário

    00353/4BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    para sua defesa até 1 de setembro de 2012; (iii) manifestar vontade em ser contratado como Professor Auxiliar; (iv) ter obtido o doutoramento; e ainda (v) ter estado vinculado ... verificado o primeiro pressuposto supra elencado. III – Não sendo a categoria de pessoal docente “Assistente Estagiário” susceptível de equiparação com a categoria de pessoal docente de “Assistente