00467/08.9BECBR

Sumário

I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitário que, vendo-se em situação de desemprego, não pode beneficiar dum regime de assistência material no desemprego imposto pela al. e) do n.º 1 do art. 59.º da CRP, enquanto direito fundamental subjectivado do mesmo e que se mostrou lesado indelevelmente pela ausência de previsão legislativa decorrente daquela concreta omissão legiferante mesmo após a publicação da Lei n.º 11/08 face ao teor do regime previsto nos seus arts. 09.º e 10.º.* * Sumário elaborado pelo Relator