213 resultados nos descritores e sumários
Relator: COSTA REIS
especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III – O que quer dizer que, por um lado, a jurisdição ... relação jurídica administrativa e de contrato administrativo são decisivos quando se trata de identificar a competência dos Tribunais Administrativos. IV – O contrato administrativo distingue-se não só pela presença
Relator: PAIS BORGES
Segundo a jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, para a caracterização do “contrato administrativo” importa considerar não só a presença de um contraente público e a ligação do objecto do contrato ... direito público existentes nas relações que neles se estabelecem. II - Tem a natureza de “contrato administrativo”, concretamente de “contrato de prestação de serviços para fins de utilidade pública”, especialmente previsto
Relator: AMANCIO FERREIRA
alínea g) do ETAF, compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. II - São contratos administrativos típicos, em conformidade
Relator: SÁ NOGUEIRA
Sem sumário.
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
contrato administrativo um designado “protocolo” celebrado entre uma Câmara Municipal e uma “Associação de Desenvolvimento”, visando a cooperação, associação ou colaboração desta à realização de um interesse público integrado ... determinado montante alegadamente devido por prejuízos derivados de eventual violação de cláusulas inseridas naquele contrato administrativo, compete aos Tribunais Administrativos de Círculo, já que se não verifica a causa
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
poderes públicos e, no exercício dessas prerrogativas, nada obsta a que sejam partes em contratos administrativos que tenham por objecto a actividade concessionada, como é o caso da empreitada ... preceito remete – ficando as relações entre as partes submetidas ao regime dos contratos administrativos, incluindo o do respectivo contencioso, a dirimir nos tribunais administrativos. III – O tribunal competente para
Relator: ROSENDO JOSE
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. II - O Arsenal do Alfeite ... efectuou durante cerca de 22 anos, até ser aposentado, é um contrato de trabalho de natureza administrativa para efeitos de competência contenciosa, tal como está definido
Relator: ANGELINA DOMINGUES
entregue uma subempreitada de obra pública pelo empreiteiro adjudicatário da obra, não é um contrato administrativo. II - Os tribunais administrativos carecem de competência para julgar a acção em que aquela ... pede a condenação da subempreiteira Ré no pagamento de quantias, invocando o incumprimento do contrato de subempreitada
Relator: DIAS GIRÃO
Para conhecimento de violação de contrato administrativo e de procedimento cautelar a ele concernente, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
administrativo o contrato em que uma empresa municipal, como concessionária do mercado pertencente ao município, cede aí um espaço para exploração, ficando o particular co-contratante sujeito ao regulamento vigente ... denúncia do negócio por parte daquela empresa liga-se à «execução» de um contrato administrativo, pelo que compete à jurisdição administrativa conhecer da respectiva causa, nos termos
Relator: MANUEL DE SIMAS SANTOS
jurídicas efectuadas pelo requerente ou autor. II - Perante a cláusula aberta de definição de contrato administrativo constante, primeiro, do art. 9º do ETAF, e, depois, do art. 178º ... através do contrato se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica administrativa e que, no que aos contratos de prestação de serviços concerne, estes sejam celebrados "para fins de imediata
Relator: SALRETA PEREIRA
contrato de subempreitada celebrado entre uma empresa construtora e outra sua congénere, a quem foi entregue uma empreitada de obra pública por uma câmara municipal, não é um contrato administrativo ... tribunais administrativos carecem de competência para julgar a acção em que aquela subempreiteira pede a condenação da empreiteira no pagamento de quantias, invocando o incumprimento do contrato de subempreitada
Relator: ADÉRITO SANTOS
configurada na petição inicial. II - O contrato de concessão, para exploração de serviço colectivo público de transportes fluviais, é um contrato administrativo. III - Cabe à jurisdição administrativa conhecer de acção ... serviço, invocando indevida execução desse contrato pela entidade concedente, pede que seja declarada a legitima proprietária de bens de que esta tomou posse administrativa bem como a condenação da mesma
Relator: SÃO PEDRO
quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) o objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo; (ii) o regime substantivo das relações entre as partes seja total ... normas de direito público; (ii) as partes tenham submetido o contrato a um regime de direito administrativo
Relator: ALCINDO COSTA
Câmara Municipal, exercendo funções a tempo inteiro e por tempo indeterminado, conforme contrato meramente verbal celebrado em 1982, tendo entretanto ficado sujeito ao regime de regularização da sua situação previsto ... 427/89, de 7 de Dezembro, são os Tribunais Administrativos os competentes para conhecer de acção proposta contra aquela Câmara Municipal, em que o Autor pede que seja "declarado ilícito
Relator: SALAZAR CASANOVA
Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham nomeadamente por objecto "questões relativas à interpretação, validade e execução [...] de contratos em que pelo menos ... alínea f) do E.T.A.F.) caso em que a relação jurídica administrativa resulta do próprio contrato. II - Tal é o que se verifica com o designado "contrato de prestação de serviços
Relator: SOUTO MOURA
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Relator: PIRES ESTEVES
relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos ... assumirão a natureza jurídica do contrato. Serão actos administrativos se os contratos a que se reportam são contratos administrativos; serão declarações negociais se os contratos visados são contratos de direito
Relator: RUI BOTELHO
relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos ... assumirão a natureza jurídica do contrato. Serão actos administrativos se os contratos a que se reportam são contratos administrativos; serão declarações negociais se os contratos visados são contratos de direito
Relator: MENERES PIMENTEL
princípio, no contrato de prestação de serviços o processo conducente à produção do resultado, a organização dos meios necessários e a ordenação da actividade condicionadora daquele não são vinculados ... final mas por quem o fornece. II - Para que um contrato de prestação de serviço seja de natureza administrativa torna-se necessária a verificação da submissão da actividade do particular