016/10

Sumário

I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida, tal como é configurada na petição inicial. II - O contrato de concessão, para exploração de serviço colectivo público de transportes fluviais, é um contrato administrativo. III - Cabe à jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa, na qual a empresa concessionária de tal serviço, invocando indevida execução desse contrato pela entidade concedente, pede que seja declarada a legitima proprietária de bens de que esta tomou posse administrativa bem como a condenação da mesma entidade no pagamento de indemnização, por violação do respectivo direito de propriedade sobre tais bens.