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Relator: JOAQUIM CONDESSO
crédito resulte de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa, impugnação judicial ou de outro meio, administrativo ou contencioso, de contestação; c)Que o mesmo contribuinte seja, simultaneamente, devedor de tributos cujo ... dívida não esteja garantida ou, estando-o, não estiver pendente reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso contencioso ou oposição à execução tendo por objecto a mesma dívida do contribuinte, nem estar
Relator: Gomes Correia
I)- À luz do disposto no artº 279º nº 1 do CPC
Relator: IVONE MARTINS
199º e 202º, ambos do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo (ao recurso contencioso de anulação aplicam-se as regras do contencioso administrativo – art. 97º, 2 do CPPT ... próprio legislador quem impede que se use o recurso contencioso de anulação para sindicar/impugnar a legalidade da liquidação, isto é, do acto tributário. O recurso serve para impugnar qualquer vício
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Face ao novo texto do artigo 18 da Constituição, introduzido pela
Relator: MONTEIRO DINIS
I - E vasta e uniforme a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
eficaz para efeito do início da contagem do prazo de impugnação judicial através de recurso contencioso ainda que essa comunicação ocorra na sequência do cumprimento do dever de informação ... seja exibida e incorporada no processo judicial a procuração forense, pelo que o facto de haver mandatário constituído fora do processo judicial não obsta à nomeação de patrono no quadro
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
domínio do contencioso de mera legalidade, que é o da Impugnação Judicial prevista ... processo tributário face à ausência de reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo judicial administrativo, o Tribunal só pode conhecer da legalidade do ato com base
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
domínio do contencioso de mera legalidade, que é o da Impugnação Judicial prevista ... processo tributário face à ausência de reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo judicial administrativo, o Tribunal só pode conhecer da legalidade do ato com base
Relator: TIAGO MIRANDA
I - A proposta do júri, homologada, não formula uma remissão para qualquer
Relator: Margarida Reis
como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, a impugnação judicial é o meio processual adequado para discutir a legalidade dos atos de liquidação aqui em causa ... Recorrente imputa à decisão administrativa, pois o meio administrativo precede o contencioso, tendo a presente impugnação judicial como objeto imediato a decisão administrativa (de rejeição) e como objeto mediato
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode
Relator: Dulce Neto
processo de impugnação judicial ou de recurso contencioso deduzido contra acto tributário pode apreciar-se oficiosamente a prescrição da obrigação tributária decorrente do impugnado acto, não como questão de fundo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Não tendo sido ainda publicado o acordão do Tribunal Constitucional no
Relator: J. Correia
actos dê liquidação. Assim, o meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120º ... decisão da reclamação da liquidação e posterior recurso contencioso do despacho naquele proferido - salvo se dela já tiver sido deduzida impugnação judicial - só se aplicam com relação aos tributos administrados
Relator: Fernanda Xavier
recurso do acto lesivo para um tribunal (dai que impugnada judicialmente a liquidação, não seja permitido o recurso contencioso da decisão do recurso hierárquico que haja sido interposto) III- Repare ... falta de impugnação judicial, a decisão do recurso hierárquico, já seria passível de recurso contencioso, nos termos do nº 2 do citado artigo 100, ainda que aquela seja um acto
Relator: HELENA CANELAS
I – O processo de contencioso de procedimentos de massa (atualmente previsto no
Relator: LOPES PINTO
I - Não estão feridas de inconstitucionalidade as normas que atribuem ao Ministro
Relator: José Gomes Correia
decisão da reclamação da liquidação e posterior recurso contencioso do despacho naquele proferido - salvo se dela já tiver sido deduzida impugnação judicial - só se aplicam com relação aos tributos liquidados ... Assim, o meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de taxa de infra - estrutura urbanística é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120º
Relator: Rosário Pais
embora a lei apenas considere aquele primeiro como “destacável” para efeitos contenciosos), com a possibilidade da sua impugnação contenciosa autónoma e imediata, subtraída ao regime regra da impugnação unitária ... este sujeito passivo de imposto sobre o rendimento assistem os seguintes meios contenciosos: (i) impugnação judicial do ato que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) ação administrativa especial
Relator: Ana Paula Santos
embora a lei apenas considere aquele primeiro como “destacável” para efeitos contenciosos), com a possibilidade da sua impugnação contenciosa autónoma e imediata, subtraída ao regime regra da impugnação unitária ... este sujeito passivo de imposto sobre o rendimento assistem os seguintes meios contenciosos: (i) impugnação judicial do acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) acção administrativa especial