01994/23.3BELSB

Sumário

I - A proposta do júri, homologada, não formula uma remissão para qualquer peça do procedimento, designadamente para o requerimento de impugnação administrativa de qualquer concorrente, mesmo que o fizesse, sempre teria que individualizar os fundamentos dessa impugnação e expressar a sua concordância com eles. A fundamentação do acto impugnado não permite reconstituir o percurso cognoscitivo e valorativo de que emergiu o seu dispositivo, pelo que é insuficiente, o que equivale à falta de fundamentação. II - A Recorrente alega que a exclusão da proposta da recorrida sempre era e é uma sua vinculação, pelo que a sentença recorrida violou o princípio do aproveitamento do acto devido, porém não enceta qualquer enunciação de factos provados e normas jurídicas de que resultaria tal vinculação, pelo que tal alegação não pode proceder em apelação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)