114 resultados nos descritores e sumários
Relator: Magda Geraldes
Sendo imputado ao acto recorrido o vício de usurpação de poder, quando, face à matéria de facto constante da petição de recurso tal vício corresponder ao de incompetência relativa, deve ... tribunal conhecer deste vício, uma vez que não está "sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito", só podendo "servir
Relator: Helena Lopes
Não resultando do Relatório final nenhum facto através do qual se possa
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação. II - Anulada a decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa, impõe-se ao tribunal que conheça os vícios imputados ... prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto, deverá o acto impugnado ser anulado”. IV - A dúvida relevante nunca se poderá considerar fundada se assentar
Relator: MARGARIDA REIS
pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida ... caso, devendo o Tribunal preceder o conhecimento dos vícios imputados à decisão administrativa de rejeição - objeto imediato da impugnação – dos vícios imputados às liquidações oficiosas – que constituem o objeto mediato
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
conhecimento do mérito da causa, por aplicação subsidiária do CPTA e do CPC; II.Perante factos supervenientes que impliquem conhecimento de vícios que o impugnante não podia conhecer no momento ... CPPT, assim se permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado. III.Em caso de falta do perito do contribuinte, o órgão da administração tributária marcará
Relator: Rogério Martins
despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior, praticado em matéria disciplinar por factos imputados ao arguido na qualidade de Presidente do Conselho Directivo do ISCAL e ao abrigo ... processo esteve em poder do Secretário de Estado e quando este tomou conhecimento dos factos porque, em sede administrativa, não foi feito o registo de saída do inquérito da Inspecção
Relator: Xavier Forte
tempestivamente , apesar dos vícios da notificação , impõe-se apreciar os vícios que a A. imputa ao acto . IV)- Não constando do processo o Relatório final , contendo a fundamentação do acto ... 712º , 4 , do CPC , com vista à ampliação da matéria de facto , a fim de poder ser , então , conhecido o vício de falta de fundamentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existe na prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa ... deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante
Relator: ANABELA RUSSO
Tribunal tem o dever de conhecer não só os fundamentos do indeferimento daquela Reclamação como os vícios que eventualmente sejam directamente imputados ao acto tributário e que sejam reconduzíveis ... mais amplos os poderes atribuídos ao juiz para investigar ou indagar da veracidade dos factos que foram alegados, permanece em vigor no ordenamento jurídico processual, incluindo o tributário, o “princípio
Relator: ANABELA RUSSO
está estritamente vinculado de conhecer de todas as questões que lhe sejam submetidas pelas partes, com excepção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou que vejam a respectiva solução prejudicada ... premissas. V- Se o Tribunal não conheceu do mérito de determinados vícios por julgar que o meio processual era impróprio para deles conhecer, é forçoso concluir que a sentença não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
conhecimento do cliente». V – O facto do Autor não ter indicado testemunhas para prova da sua alegação, mas apenas testemunhas abonatórias, não determina a confissão de quaisquer factos, nem determina ... titular do poder disciplinar mantém a obrigação de provar a prática dos factos integradores das infrações imputadas. VI - O arguido não tem de provar que é inocente da acusação
Relator: Gomes Correia
privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº 3º do ETAF). Ela conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo ... validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos e do direito e então a consequência é a sua revogação; por outro, como acto
Relator: BEATO DE SOUSA
afigurar justificado e não for razoável instaurar de imediato o processo disciplinar, por ao conhecimento da entidade detentora do poder disciplinar terem chegado apenas meras imputações vagas e abstractas ... descrição de factos, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência dos eventos reportados a um determinado agente, em termos de permitir configurar e imputar objectivamente
Relator: Fonseca da Paz
inintelegibilidade do objecto, integra uma situação geradora de nulidade. 2 – Tendo a recorrente imputado esta nulidade ao acto impugnado, não pode proceder a excepção da caducidade do direito de acção ... momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, a partir da data em que, conhecendo a verificação dos pressupostos, que condicionam a responsabilidade, soube
Relator: José Gomes Correia
Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria ... validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro
Relator: SOFIA DAVID
meramente ordenadores. VI - A mera materialidade dos factos integrantes da infracção disciplinar, desprovida dos elementos necessários à sua valoração, não conduz ao conhecimento da falta, para efeitos do prazo ... determinabilidade e compreensibilidade a individualização e indicação dos factos e das circunstâncias de tempo, modo e lugar que integram as imputadas infracções. Mas não é exigível que da mesma constem
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
perfunctória (vale a summaria cognitio, para além do plano do direito, no plano dos factos). ii) Nos termos da Recomendação n.º 2003/361/EU da Comissão, para aferir os relacionamentos entre ... outro lado, os factos provados, deve concluir-se que a irregularidade imputa à ora Recorrente foi praticada no momento do deferimento do pedido de pagamento em causa. iv) Os prazos
Relator: José Gomes Correia
privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº 3º do ETAF). Ela conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo ... relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação
Relator: VITAL LOPES
77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente ... não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. III - A liquidação
Relator: VITAL LOPES
1. Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a