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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
existem nulidades, questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa. * II. Fundamentação de facto A. Factos indiciados: Dos elementos constantes dos autos ... abertura de instrução e não é sequer sugerida qualquer explicação atípica para o conhecimento dos factos imputados ao ora arguidos por parte do senhor advogado autor material da Réplica. Assim
Relator: FELIZARDO PAIVA
conhecimento dos factos de que é acusado, tem oportunidade de se defender com apresentação dos meios de prova que entendeu serem necessários sendo-lhe, por fim, dado conhecimento da decisão ... dado conhecimento ao réu dos factos em que o autor suporta o seu pedido, na ação de IRLD o trabalhador conhece já os factos que lhe são imputados aquando
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
facto de um dos administradores do conselho de administração executivo da Ré ter tido conhecimento dos factos imputados ao trabalhador no dia 13/07/2017, não significa que o mesmo conselho ... não se iniciou no dia 13/07/2017 quando o mesmo teve conhecimento dos factos imputados ao ora A., mas tão só quando aquele órgão teve conhecimento dos mesmos
Relator: SÉNIO ALVES
restrita aos factos por cuja autoria lhe vem imputada a prática de um crime), é lícito ao juiz conhecer dos restantes factos da acusação, relativos a outro arguido e susceptíveis ... recurso e, em consequência, anulam a decisão recorrida no segmento em que conheceu dos factos imputados ao arguido AM, relativos à eventual prática de um crime de ameaça agravada, ordenando
Relator: EDGAR VALENTE
entendimento que decorre do acórdão recorrido, quanto à detenção de 12 quilos de haxixe, imputado globalmente aos três, o que só se admite por mera hipótese de raciocínio, então ... Matéria de facto A) Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados consistem: · Que o recorrente fosse um dos detentores do produto estupefaciente apreendido. · Que conhecesse o conteúdo da mochila
Relator: VASQUES OSÓRIO
está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento dos factos ... penal constante da sentença recorrida – que determinou a absolvição do arguido da prática do imputado crime de furto – determina a não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, facto, ilicitude
Relator: FERNANDO CHAVES
responsabilidade civil, o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime praticado, dá corpo aos três primeiros pressupostos da responsabilidade [o facto, ilicitude e culpa ... está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento dos factos
Relator: ARMANDO AZEVEDO
factos imputados na acusação (e consequentemente na sentença) não podem traduzir-se numa mera descrição de conceitos vagos, imprecisos, genéricos e conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório ... defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos que lhe são imputados, descritos de forma a que não subsistam dúvidas no seu espirito
Relator: FILIPE MELO
audição pela entidade administrativa, indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos da infração
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
defesa, assume particular importância a contestação [escrita, em que se expressa posição sobre os factos imputados, sobre a responsabilidade, a culpa e as circunstâncias que podem influir na medida ... poder-dever de investigar por si o facto, isto é, fazer a sua própria “instrução” sobre o facto, em audiência, atendendo a todos os meios de prova relevantes para
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
Tendo cessado a competência do Tribunal de Menores para o conhecimento dos factos imputados ao arguido que já havia completado 18 anos de idade, não se poderá invocar qualquer extensão
Relator: MARTINHO CARDOSO
matéria de facto. Assim, bastará o pedido do duplicado da gravação da prova testemunhal produzida em audiência e depois uma ainda que ineficaz impugnação da matéria de facto, para ... autos, da peça acusatória por forma a dar-lhe conhecimento dos factos que na acusação lhe são imputados, e do despacho a designar datas para julgamento. 3. A omissão
Relator: CRUZ BUCHO
seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode ... arguida, através da impugnação que deduziu nos autos, demonstrou conhecer perfeitamente os factos que lhe eram imputados e as razão por que tais factos lhe foram imputados, sendo certo
Relator: PAULA DO PAÇO
direito de defesa no procedimento disciplinar visa garantir não só o conhecimento dos factos que são imputados ao trabalhador, mas também o conhecimento dos elementos reunidos pelo empregador que sustentam
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
exigência legal da descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, tem em vista assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo do seu direito constitucional ... factos e a indicação das normas violadas e punitivas”, visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efetivo do seu direito de defesa, pressupondo o conhecimento perfeito dos factos imputados
Relator: MÁRIO REBELO
seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode ... factos articulados, em conjugação com a decisão de aplicação da coima, resulta claramente que o arguido tem um conhecimento total e perfeito dos factos que lhe são imputados
Relator: Eugénio Sequeira
matéria de facto fixada no probatório da sentença recorrida não deve ser alterada quando a recorrente não indica quais os concretos pontos incorrectamente julgados e quais os meios de prova ... inexistência dos factos imputados, que prevalece sobre quaisquer presunções de culpa, em quaisquer acções de natureza civil, mas apenas quanto aos factos imputados ao arguido e conhecidos na mesma decisão
Relator: JORGE JACOB
comparticipantes, efectuada em tempo para a apresentação da queixa, imputando-lhes os factos com relevância criminal, fazendo apelo ao respectivo conhecimento da violação da lei penal, traduz inequívoca intenção
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
traduzir na imputação de factos penal ou disciplinarmente ilícitos. III - “Autoridade”, para efeitos do crime de denúncia caluniosa, é a entidade competente para conhecer e decidir o respectivo procedimento, seja ... considerado superior. VII - Não existe o direito de denúncia quando o denunciante conhece a falsidade dos factos imputados, o que afasta a causa de exclusão de ilicitude prevista