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Relator: FREITAS CARVALHO
respeito à organização judiciária administrativa e não à especifica função de julgar a falta de realização de diligências de investigação sobre uma queixa ... crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais administrativos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tribunais administrativos compete a justiça administrativa, isto é, cabe-lhes o julgamento das acções e dos recursos destinados a dirimir os conflitos emergentes de relações jurídico-administrativas, quer elas sejam ... tribunais administrativos como os tribunais comuns em matéria administrativa, o certo é que nada obsta a que se atribua a outros tribunais - recte, os tribunais judiciais - a competência para julgamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autor. 2. Aos tribunais administrativos cabe dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (art.º 1º, n.º1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela ... registo impugnação judicial para os tribunais comuns não faria sentido a competência para apreciar a validade do acto de registo caber aos tribunais administrativos, pois claramente essa solução seria contrária
Relator: AZEVEDO MOREIRA
Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios
Relator: ARMINDO RIBEIRO LUÍS
Alegando o Autor estar vinculado ao Réu, Instituto de Solidariedade e Segurança
Relator: SANTOS BOTELHO
A competência dos tribunais é aferida em função dos termos em que
Relator: SOUSA FONTE
São competentes os tribunais tributários para o conhecimento de acção de condenação
Relator: SALVADOR PEREIRA DA COSTA
Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a
Relator: COSTA REIS
alínea e) do ETAF, só atribuiu aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de acção por incumprimento de contrato de empreitada celebrada entre privados se essa celebração tiver
Relator: CRUZ RODRIGUES
I - Por imperativo dos artigos 3 e 14 do DL 427/89, de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
diversidade de natureza de jurisdição dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos, nem a eventual contenção de limites territoriais da competência destes, vedou aos primeiros o cumprimento de actos processuais
Relator: CARVALHO GUERRA
Para apurar da competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está
Relator: Teresa Sousa
competência dos tribunais administrativos é constitucionalmente delimitada por referência ao julgamento de acções que tenham por objecto os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas (art. 212º ... reafirmado no art. 1º do ETAF que define os tribunais da jurisdição administrativa como sendo os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça nos litígios emergentes das relações
Relator: ADELINO LOPES
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as
Relator: GUILHERME DA FONSECA
administrativa do dominio publico maritimo opera o reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas do leito ou margens do mar, e, operado este reconhecimento, não podem os tribunais comuns conhecer ... administrativa, constitucionalmente assegurada no n. 3 do artigo 214, para arguir o acto de delimitação e de quaisquer vicios proprios desta, como não fica prejudicada a competencia dos tribunais comuns
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica ... serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar o pedido de suspensão da eficácia do acto
Relator: FLORES RIBEIRO
I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade
Relator: JOÃO CAMILO
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Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Manuel de Andrade ensinava que a competência em razão da matéria é a competência das diversas espécies de tribunais, diversas ordens de tribunais dispostas horizontalmente, isto é, no mesmo plano ... competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual. IV – Segundo o critério de atribuição positiva, pertencem à competência do tribunal comum todas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constituição, a análise e decisão desta matéria cabe ao Tribunal Constitucional e não aos tribunais administrativos, conforme resulta conjugadamente dos arts. 281º, n.º1, da CRP e 72º ... opções políticas constitui também, nos termos das mesmas disposições legais, matéria excluída da competência dos tribunais administrativos. V. A simples circunstância de a impugnação de normas, com base em inconstitucionalidades