166 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARCELO MENDONÇA
qualquer vício o acto avaliativo de reprovação da prova de agregação realizada por Advogado-Estagiário e que o mesmo acto é de manter na ordem jurídica, nenhuma contradição existe ... improcedência dos demais pedidos, designadamente, o de intimar a Ordem dos Advogados a praticar novo acto avaliativo que considere aprovado o Advogado-Estagiário, pois que, a procedência deste último pedido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
exercício do poder disciplinar de uma ordem profissional, no caso a Ordem dos Advogados, contra um dos seus associados, a apreciação a fazer pelo tribunal deve limitar-se à verificação ... Resulta do artigo 98.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, que «O advogado apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento de preparos, despesas ou quaisquer outros encargos
Relator: SOFIA DAVID
não está obstaculizado o acesso pelo requerente de protecção à assistência e representação por advogado, assim como não fica vedado o apoio e a assistência jurídica. Diversamente, uma vez constituído ... advogado pelo requerente de protecção, aquela assistência e representação ficam garantidas em todos os momentos do procedimento, não podendo ser afastadas ou preteridas pela Administração; III – Já o referido apoio
Relator: VITAL LOPES
demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou com a demanda, como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários. 2. Em face ... incluir a importância decorrente das despesas com a demanda e honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte
Relator: TERESA DE SOUSA
vedado ao recorrente e às testemunhas o direito de se fazerem acompanhar por advogado perante o instrutor era ou não inconstitucional e se perante os elementos existentes no processo ... condenar a entidade demandada a deduzir acusação disciplinar; III - O direito de acompanhamento de advogado em sede de processo disciplinar é integrado na garantia de audiência e defesa do arguido
Relator: Helena Lopes
suspensão de eficácia de uma decisão proferida pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados "confirmada" pelo Conselho Superior daquela Ordem, o objecto do pedido é a decisão "confirmada", e não ... decisão proferida pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados, ou seja, a decisão que, em sede de recurso hierárquico necessário, manteve a anteriormente prolatada pelo Conselho Distrital da Ordem
Relator: J. Gonçalves
398/98, de 17/12. 2. Sendo obrigatória no processo a constituição de advogado e não tendo este sido constituído, o tribunal não está inibido de fazer funcionar, mesmo depois do saneador ... alínea do art. 33º do CPC, determinando a notificação do autor para constituir advogado dentro do prazo que fixar e absolver o réu da instância se o notificado deixar passar
Relator: MARCELO MENDONÇA
interesses (contenciosa ou outra). III - Apresentando-se o requerente da informação na qualidade de Advogado, é de admitir que, ao requerer a informação procedimental nessas circunstâncias, se encontre no exercício ... resultam cristalinamente do artigo 79.º, n.º 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
relações com o seu cliente impõe-se ao advogado o dever de recusar o patrocínio numa causa ou questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade, ou seja ... doutrina acrescenta o decoro, enquanto valores fundamentais de conduta no exercício da profissão de advogado. IV - Embargante e executado são objectivamente partes contrárias no âmbito do mesmo processo de execução
Relator: CATARINA VASCONCELOS
admitir-se o recurso à intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias ao advogado estagiário que pretende realizar a prova cuja aprovação lhe permitirá a prática de atos próprios ... profissão de advogado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
tange à falta de fundamento da pretensão material do Recorrente. III- A Ordem dos Advogados, tendo rececionado pedido de escusa acompanhado de informação no sentido da manifesta inviabilidade da pretensão ... quanto à nomeação de novo patrono foi definida por ato praticado pela Ordem dos Advogados em 11/08/2016, ato esse que, por nunca ter sido impugnado judicialmente, formou caso decidido
Relator: LINA COSTA
gerais, bem como e o de se fazer acompanhar, na prestação de declarações, de advogado ou de representante do CPR; II. O disposto no nº 7 do artigo 49º ... Asilo, ao permitir que o Recorrente preste declarações sem a presença do advogado, por não o ter constituído ou não ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de defensor
Relator: JORGE PELICANO
recorrer” - n.º 2 do art.º 56.º do CPTA. II. Os Reclamantes, advogados-estagiários, apesar de, na pendência do presente recurso, se terem inscrito no novo estágio ... passando a ser directamente aplicável o regime previsto nesta lei. VII. A Ordem dos Advogados observou o referido prazo de trinta dias, pelo que, perante as referidas normas de direito
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
RNE2015, integrada por uma entrevista e uma prova escrita, é aplicável a todos os advogados estagiários, sem distinção e não constitui qualquer violação ao acesso à profissão de advogado, consignado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
arts. 78.º e 79.º do EA. III - a situação do autor como advogado oficioso ou nomeado, em sede de patrocínio judiciário no âmbito do Sistema de Acesso ... Direito e aos Tribunais da Ordem dos Advogados, cabe nas normas jurídicas proibitivas resultantes dos artigos 78º e 79º do EA. IV - Não é razoável anular um ato administrativo correto
Relator: CATARINA JARMELA
Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, publicado no DR, 2ª Série, de 28.12.2015 (Regulamento 913-C/2015), não basta que o requerente seja magistrado ou trabalhador com vínculo
Relator: COELHO DA CUNHA
âmbito do exercício da profissão de advogado vigora o princípio da proibição genérica de publicidade. II- Tal princípio comporta algumas excepções, designadamente o uso de tabuletas ou a inserção ... fantasia”. IV-Os direitos constitucionais inerentes ao uso de marca registada, na profissão de advogado, estão sujeitos às restrições previstas no artigo 18º da CRP. V- Tais restrições são decorrentes
Relator: José Correia
487/83, de 27/4, decorre que as contribuições para a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores são obrigatórias. II) -Os rendimentos auferidos pelo impugnante como gerente de uma sociedade ... Advogados são-no na qualidade de trabalhador por conta de outrem por força do artº 6º, al. d) do Decreto – Lei nº 327/93, de 25/9, que exclui do regime obrigatório
Relator: Francisco Rothes
Verificando o juiz que não foi constituído advogado num processo de impugnação cujo valor impõe tal constituição (cfr. art. 6.º, n.º 1, do CPPT), deve notificar o impugnante ... absolvição da Fazenda Pública da instância por a Impugnante não ter constituído advogado dentro do prazo que lhe foi fixado para o efeito não preclude o direito de impugnar
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
proferida em recurso contencioso interposto de uma deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que versava sobre a suspensão da inscrição do recorrente na Ordem dos Advogados