574 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2021-01-28só sumário

   715/12.0BELRS

   Relator: ANTÓNIO ZIEGLER

   facturação do s.p. ,quais as operações efectuadas com tais entidades estranhas a U.E., o principio da descoberta da verdade material e do inquisitóro, impõe que se indague de tais elementos ... propósito, constata-se défice instrutório nos autos, devendo ser efectuadas as diligências necessárias ao apuramento dos factos, sendo ampliada a mesma para os ditos efeitos

   • IVA: OPERAÇÕES MISTAS: PRO RATA
   • OPERAÇÕES ISENTAS COM DIREITO Á DEDUÇÃO DO IMPOSTO SUPORTADO, RELATIVO À APROVAÇÃO DE CRÉDITO AO EXTERIOR E DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO – SUA INCLUSÃO NO NUMERADOR DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO QUE CONFEREM O DIREITO À DEDUÇÃO
   • NECESSÁRIO REGISTO CONTABILÍSTICO DO VALOR DAS OPERAÇÕES ISENTAS COM DIREITO À DEDUÇÃO, DISCRIMINADAS DAS RESTANTES OPERAÇÕES SUJEITAS E NÃO ISENTAS E DAS OPERAÇÕES ISENTAS SEM DIREITO À DEDUÇÃO. SUA DOCUMENTAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO DE FACTURAÇÃO E SUA RELEVÂNCIA TRIBUTÁRIA- CFR ALÍNEA B), DO Nº 3, DO ARTº 29º, DO CIVA, “IN FINE
2. TCAS2019-05-08só sumário

   838/17.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância (cfr.al.d) supra), o advérbio “apenas”, usado no artº ... necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
3. TCAS2019-07-04só sumário

   2187/18.7BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   disciplinar incluiu as diligências instrutórias legalmente exigíveis e consideradas pelo respectivo instrutor como as necessárias e suficientes para poder prosseguir com a elaboração do relatório final, claudica a invocação ... atenuantes e agravantes; IX – No âmbito da sua actividade a Administração deve obediência ao princípio da proporcionalidade. Sendo um limite interno da actividade administrativa, este princípio releva autonomamente na apreciação

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • REQUISITOS CUMULATIVOS
   • PRAZOS INDICADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRAZOS ORDENADORES
   • DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS ESSENCIAIS À AVERIGUAÇÃO DA VERDADE MATERIAL
   • AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FACE AO PROCESSO PENAL
4. TCAS2014-10-01citado por 1só sumário

   06090/12

   Relator: JORGE CORTÊS

   necessidade da autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no artigo 129.º, n.º 6 [actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração ... para justificar a referida derrogação. 3) Dada a massificação das relações tributárias, assentes no princípio declarativo e a concomitante massificação das relações bancárias, cujos registos servem de suporte aos lançamentos

   • PROVA DO PREÇO EFECTIVO NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS
5. TCAS2014-11-27só sumário

   08159/14

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   unidade de abastecimento”. iii) Este conceito é aquele que melhor se compagina com a necessidade de prevenir as condições de segurança e circulação nas estradas, tributando o risco rodoviário acrescido ... 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça, não afectando, por si só, a liberdade de iniciativa económica privada

   • TAXA; AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL; CAUSA DE PEDIR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA JUSTIÇA; DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
6. TCAS2019-06-25só sumário

   239/09.3BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no citado artº ... C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio da igualdade encontra consagração no artº.266, nº.2, do diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
7. TCAS2003-05-29só sumário

   10831/01

   Relator: Xavier Forte

   Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define ... esta orientação jurisprudencial tem implícita dois limites essenciais, consubstanciados: (1) por um lado, na necessidade de uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder

   • ACTO DE PROCESSAMENTO DE ABONOS
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • TESOUREIROS DA FAZENDA PÚBLICA
   • ABONO PARA FALHAS
8. TCAS2018-09-27só sumário

   1944/14.8BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância (cfr.al.d) supra), o advérbio “apenas”, usado no artº ... necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • I.M.I
9. TCAS2005-01-13só sumário

   10226/00

   Relator: Xavier Forte

   cada « item » , e que , posteriomente , seja consignada em acta a pontuação atribuída , sem necessidade de se justificar aquela pontuação , sob pena de se incorrer em fundamentação da própria fundamentação ... sistema aos elementos curriculares apresentados por aqueles, o que tudo pode afectar os princípios da igualdade e da imparcialidade . VII)- Efectivamente , o concurso foi aberto , pelo prazo de 10 dias

   • CONCURSO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DE UM GOVERNO CIVIL
   • HOMOLOGAÇÃO DA LISTA CLASSIFICATIVA FINAL
   • JUÍZOS DO JÚRI
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • AVALIAÇÃO CURRICULAR
   • DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
10. TCAS2025-12-11só sumário

    74/09.9BELLE

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    quer o benefício-padrão, quer o prejuízo-padrão imposto, desde logo, por força do Princípio da Igualdade. Esta compensação deve ser cobrada aquando da emissão dos correspondentes alvarás ou outros ... Recorrida se obrigou a realizar todas as obras relacionadas com as infraestruturas rodoviárias necessárias e outras, nos termos do ponto 4. do contrato, bem como que suportou os custos

    • TRIU – REDUÇÃO TAXA
11. TCAS2017-05-18só sumário

    03948/08

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    responsabilidade estabelecida nos dois artigos anteriores deve custear as obras, alterações e reparações necessárias à adequada supressão das consequências da deficiência ou erro verificado, bem como indemnizar a outra parte ... artigo 38º estabelece-se o conteúdo dessa mesma responsabilidade III) - Este preceito aplica o princípio geral sobre esta matéria estabelecido no artigo 562.º do Código Civil: quem estiver obrigado

    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
    • ARTIGOS 14º/4, 36º A. 38º E 274.º/1/B), DO RJEOP/99
12. TCAS2023-03-02só sumário

    1616/11.5BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    invocados na ação e julgados improcedentes, não pode, no entanto, visar substituir a necessidade de interposição do próprio recurso quando esse pedido autónomo, tenha sido julgado improcedente. II-Deve evitar ... deve ser decretado, em ordem à plena tutela jurisdicional efetiva, e enquanto corolário do princípio da prevalência da substância sobre a forma a convolação processual da ampliação do objeto

    • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE RECURSO
    • RECURSO SUBORDINADO
    • CONVOLAÇÃO PROCESSUAL
    • LIQUIDAÇÃO IMT
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ATO DE AVALIAÇÃO
    • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
13. TCAS2020-05-07só sumário

    545/10.4BEALM

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. II. O artigo 623.º, do CPC, estabelece ... presunção é concedida aos sujeitos processuais não intervenientes no processo penal, face ao princípio do contraditório, para lhes dar a oportunidade de demonstrar que, afinal, o arguido, não obstante

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • PRESCRIÇÃO
    • CASO JULGADO CONDENATÓRIO
14. TCAS2016-06-02só sumário

    13273/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    progenitores do ora Recorrente, numa leitura linear do mesmo documento e sem necessidade de conhecimentos específicos da língua francesa que do mesmo consta a expressão “nacionalidade congolesa ... residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. iv) O princípio do “benefício da dúvida” refere-se ao estabelecimento e prova dos factos perante a autoridade

    • ASILO; INSTRUÇÂO; DOCUMENTOS EM LÌNGUA ESTRANGEIRA
15. TCAS2023-10-26só sumário

    30/16.0 BEFUN-S1

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    flexibilização introduzida por artigos como o 7° do CPTA, por força do princípio pro actione ou in dubio pro habilitate instantiae dita que a solução para a questão da representatividade ... ação; o que dele decorre é que a alegação factual feita fica sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, apreciando o tribunal livremente essa conduta para efeitos probatórios

    • IRREGULARIDADE DE MANDATO
    • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
    • FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
16. TCAS2010-07-01só sumário

    05982/10

    Relator: COELHO DA CUNHA

    âmbito do exercício da profissão de advogado vigora o princípio da proibição genérica de publicidade. II- Tal princípio comporta algumas excepções, designadamente o uso de tabuletas ou a inserção ... restrições previstas no artigo 18º da CRP. V- Tais restrições são decorrentes da necessidade de respeito pelas normas deontológicas derivadas da natureza da profissão e impostas pelo E.O.A

    • ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
    • PROIBIÇÃO GENÉRICA DE PUBLICIDADE
    • RESTRIÇÕES AO USO DE MARCA REGISTADA
    • ARTº 18º DA CRP
17. TCAS2010-02-09só sumário

    03728/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    preceituado no nº 2 do artº 508º do C.P.C., subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, ao processo de judicial tributário “ex vi do artº 2º al. e) do CPPT ... irregularidade, designadamente quando careçam de algum dos requisitos legais. III) -À luz dos enunciados princípios, porque é requisito da petição inicial a formulação do pedido (cfr. artº 467º

    • OPOSIÇÃO
    • CONVITE NÃO ACEITE PARA A REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
    • INEPTIDÃO
18. TCAS2008-04-08só sumário

    02254/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    preceituado no nº 2 do artº 508º do C.P.C., subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, ao processo de judicial tributário “ex vi do artº 2º al. e) do CPPT ... irregularidade, designadamente quando careçam de algum dos requisitos legais. VII) -À luz dos enunciados princípios, porque é requisito da petição inicial a formulação do pedido (cfr. artº 467º

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRC
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • DEVER DE OBEDIÊNCIA
    • ALTERAÇÃO DA INSTÂNCIA
    • INDEFERIMENTO TÁCITO
    • DEDUÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
19. TCAS2024-09-20só sumário

    252/24.0BESNT

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    I - Não resulta do artº 39º do Decreto-Lei nº 503/99, de

    • DECRETO-LEI Nº 503/99 DE 20 DE NOVEMBRO
    • JUNTA MÉDICA DE RECURSO CGA
    • ARTº 9º DO CPA
    • ALÍNEA F) DO Nº 1 DO ARTº 59º E ARTº 266º DA CRP, AMBOS DA CRP
    • PRINCÍPIOS DA ISENÇÃO, IMPARCIALIDADE E CONFIANÇA
20. TCAS2015-09-24só sumário

    08225/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
    • DESPESAS DE DESLOCAÇÕES E ESTADAS. CONCEITO. INSERÇÃO CONTABILÍSTICA
    • ENCARGOS NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS. ARTº.41, Nº.1, AL.H), DO C.I.R.C