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Relator: GUILHERME DA FONSECA
recurso de constitucionalidade da alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição e da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 pressupõe, entre ... recorrido, emitir um juizo de constitucionalidade das normas questionadas. III - A exigencia de que a questão de constitucionalidade tenha sido suscitada, durante o processo, perante o tribunal recorrido, encontra
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, as questões de inconstitucionalidade ou de ilegalidade hajam sido suscitadas durante o processo, entendida esta expressão, não num sentido puramente formal ... amnistiadoras se tem de se considerar como normas para efeitos de fiscalização da sua constitucionalidade, de um ponto de vista funcional, sendo certo que as mesmas se revestem de natureza
Relator: SOUSA BRITO
Era exigível à reclamante que, entendendo ofensivo da protecção constitucional à infância
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Qualquer decisão sobre uma questão de constitucionalidade, proferida em processo de providencia cautelar de suspensão de despedimento, tem a natureza perfunctoria, interina ou provisoria, e sumaria da apreciação ... recurso para o Tribunal Constitucional de decisões sobre questões de constitucionalidade cujo caracter provisorio ou interino lhes advenha do caracter provisorio ou interino do processo em que essas questões
Relator: SOUSA BRITO
reclamante reconhece que nunca no processo, anteriormente a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade, afirmando, porem, não ter tido oportunidade processual para o fazer ... recorrente não dispunha de uma oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, não se encontrando, portanto, preenchidos os pressupostos de admissão do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional é o da suscitação da questão de constitucionalidade por parte do recorrente, de forma clara e perceptível, durante o processo, entendendo-se esta expressão não em sentido formal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
não extensibilidade ao recurso de revista da norma do artigo 726 do Codigo de Processo Civil aplicavel ao recurso de apelação, não se configura como recusa de aplicação de norma ... norma durante o processo e faze-lo em termos e em tempo de o tribunal "a quo" poder pronunciar-se sobre tal questão. A questão de constitucionalidade deve, assim
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional pressupõe que o recorrente tenha suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica e que a decisão recorrida a tenha aplicado ... caso. II - A inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o processo, quando tal questão se coloca perante o tribunal recorrido a tempo de ele a poder decidir
Relator: RAUL MATEUS
I - Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do
Relator: VITAL MOREIRA
imediata e abranja portanto os processos pendentes, na medida em que existe uma decisão de inconstitucionalidade que não deve subsistir sem reapreciação pelo Tribunal Constitucional, ao qual não compete
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conhecimento do recurso de constitucionalidade o caracter provisorio da decisão que o admite. VI - O principio decorrente do artigo 687, n. 4, do Codigo de Processo Civil - segundo o qual ... enquanto tais "não definitivas" e por isso irrecorriveis - e um principio tambem valido em processo constitucional. VII - O despacho de admissão de um recurso - em que se desaplicara com fundamento
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisão judicial quando a
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
longo do processo, recaia sobre o recorrente o ónus de, antes de proferida a decisão de que já não cabia recurso ordinário, ter suscitado a questão da constitucionalidade da norma ... recorrente, quando apenas no recurso interposto para o Tribunal Constitucional suscitou a inconstitucionalidade de determinadas normas, não suscitou «durante o processo», com o sentido funcional que vem sendo definido
Relator: MESSIAS BENTO
abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, de uma decisão de um tribunal de recurso que tenha aplicado determinada norma juridica cuja ... questão de constitucionalidade da norma em causa, significa que decidiu tal questão e não que o recorrente tenha suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo. III - A proibição constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, no caso dos recursos interpostos ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional esta condicionada ... Constituição, mas durante o processo não suscitou a inconstitucionalidade das normas que prevem a existencia de actos tacitos de indeferimento, e a fiscalização da constitucionalidade ha-de ter necessariamente
Relator: TAVARES DA COSTA
Círculo, quer no Supremo Tribunal Administrativo, negaram estar em causa, com a pretendida violação constitucional, qualquer direito fundamental gerador de nulidade, nem tão pouco uma situação de ineficácia ... artigo 28º nº 1, alínea a) da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos que, no entanto, não foi constitucionalmente impugnada, em si ou na interpretação que lhe foi dada
Relator: MARIO DE BRITO
acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional, considera inconstitucional a norma do artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 por, nos seus proprios dizeres, consentir ... Tribunal Constitucional e restrita a questão da inconstitucionalidade suscitda. V - Por outro lado, o n. 1 do artigo 80 daquela Lei manda que, se o Tribunal Constitucional der provimento
Relator: FERNANDA PALMA
abrigo do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, pretender a apreciação pelo Tribunal Constitucional da prova produzida no processo e da conformidade da decisão tomada pelo tribunal ... Tribunal Constitucional, o seu objecto é constituído pela apreciação da conformidade à Constituição de normas jurídicas, não cabendo ao Tribunal Constitucional proceder à valoração da prova produzida no processo
Relator: MESSIAS BENTO
recorrente deve ser dispensado do cumprimento do onus de suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo - visto que apenas o poderiam ter feito em requerimento posterior as alegações apresentadas
Relator: MARTINS DA FONSECA
recursos interpostos de decisões que apliquem norma arguida de inconstitucional durante o processo so são admissiveis apos exaustão dos recursos ordinarios que no caso caibam. II - Constitui jurisprudencia pacifica ... acordãos da Relação proferidos em processos de transgressão, salvo quando a multa ou a coima excedam 200.000$00 III - Embora ao Tribunal Constitucional não faleça competencia para apreciar das questões