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Relator: Vital Lopes
oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto ... sido extinta a execução fiscal pelo pagamento da dívida exequenda e acrescido, haverá lugar à extinção da instância, devido a impossibilidade superveniente da lide no processo de oposição à execução
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
medida, é inapto a colocar em causa a decisão sob escrutínio. Fundando-se a reversão da execução no artº. 24, nº.1, al. b), da L.G.T., tal faz impender ... qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. No caso, apreciada criticamente a prova, podemos concluir
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
disposições correspondentes do Código de Processo Civil, mas só na parte em que não for especialmente regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2. O arresto deve ... encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; 4. Em dívida de IVA repercutido a terceiros, por expressa disposição legal, existe
Relator: Eugénio Sequeira
disposições correspondentes do Código de Processo Civil, mas só na parte em que não for especialmente regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2. O arresto deve ... encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; 4. Mas não exige a lei, para arresto em bens do mesmo
Relator: Francisco Rothes
nunca poderia proceder com tais causas de pedir (típicas das situações de chamamento, mediante reversão, dos responsáveis subsidiários). III - A causa de pedir são os factos materiais e concretos ... causas de pedir em que se funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. V - Há diferentes causas de pedir quantas
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: Ana Patrocínio
decurso ordinário da actividade empresarial, no processo de produção para tal venda ou na forma de materiais ou consumíveis a serem aplicados no processo de produção ou na prestação ... demonstrações financeiras – salvo se houver necessidade de proceder a um qualquer ajustamento ou reversão de ajustamento, circunstância em que será necessário reconhecer a respetiva quantia
Relator: Rosário Pais
oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objeto a impugnação ... sido extinta a execução fiscal pelo pagamento da dívida exequenda e acrescido, haverá lugar à extinção da instância, devido a impossibilidade superveniente da lide no processo de oposição à execução
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento ... Soçobrando a demonstração de um dos pressupostos cumulativos para operar a reversão verifica-se a ilegalidade da reversão da execução contra quem, não figurando no título executivo e não sendo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 3. No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem
Relator: Ana Paula Santos
encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; II) Resultando da factualidade assente não só a qualidade jurídica de administrador/gerente, constante ... artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Álvaro Dantas
1. Só ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o
Relator: Francisco Rothes
serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas ... funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. III - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades que se invoquem que sejam
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
pessoal do oponente [e não, necessariamente, findo o processo de insolvência, como alega oponente na petição inicial], seja instaurada a execução fiscal contra a devedora originária, posteriormente revertida contra ... instauração o facto de ter existido despacho de exoneração do passivo restante no processo de insolvência, pois, nos termos do disposto no art. 245.º, n.º 2, do CIRE
Relator: ROGÉRIO MARTINS
Geral Tributária, a citação dos responsáveis revertidos em execução fiscal deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo ... citação, de harmonia com o regime previsto no art. 198º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do art. 2º al. e) do Código de Processo e Procedimento Tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 5. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária ... gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 6. A culpa em causa no artº.24, nº.1, da L.G.T., deve aferir
Relator: Ana Patrocínio
principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação (artigo ... gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. V - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos
Relator: Ana Patrocínio
disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações ... convolação de impugnação judicial em oposição à execução fiscal, se o responsável subsidiário foi pessoalmente citado para a reversão em 13/11/2012 e a petição inicial foi apresentada em 27/11/2012
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I – Nos recursos ordinários permite-se ao Tribunal ad quem que reaprecie