Pesquisa jurídicaTogaAI

574 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    4/19.0BCLSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito ... pela SAD, de que “concretamente, a Recorrente não adotou as medidas preventivas adequadas e necessárias para evitar os seguintes acontecimentos protagonizados pelos seus adeptos”, bem como de que “a Recorrente

  2. TCASsó sumário

    08399/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância (cfr.al.d) supra), o advérbio “apenas”, usado no artº ... necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção

  3. TCASsó sumário

    3450/23.0BELSB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    para além dos documentos que juntou à petição inicial, designadamente arrolando prova testemunhal, o princípio do inquisitório não se destina a que o Tribunal se substitua às partes no cumprimento ... pré-contratual e aos atos nele praticados, contendo o processo administrativo a prova documental necessária, (ii) quanto ao único facto invocado pelo autor apenas foi indicada prova documental

  4. TCASsó sumário

    2010/98

    Relator: Cândido de Pinho

    28/04 e alterações posteriores) o recrutamento e selecção do pessoal docente rege-se pelos princípios gerais reguladores dos concursos na Administração Pública (anteriormente o DL nº 498/88, de 30/12; actualmente ... antes, aos já contratados para o ano lectivo que esteja em curso. IV- O princípio da confiança postula uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e na actuação

  5. TCASsó sumário

    00427/04

    Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos

    para a requerente e o seu agregado familiar uma situação de insatisfação das respectivas necessidades básicas ou essenciais, quando só o vencimento do marido daquela, no valor 670,00 euros ... morada de família as prestações ascendem a cerca de 1102,53 euros. 4. O princípio da proporcionalidade na decisão de concessão ou recusa da providência requerida constitui uma particularidade

  6. TCAScitado por 2só sumário

    02794/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior (cfr. art. 524.º do CPC) ou que a sua junção apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido ... atinentes a provar a factualidade do que se alega, dado que, por força dos princípios do inquisitório e da livre investigação, aplicáveis no âmbito do direito tributário, sempre se imporia

  7. TCASsó sumário

    2124/17.6BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    realça, porquanto estes docentes já têm um horário atribuído e já satisfazem uma necessidade permanente de serviço. Ademais, mudando de lugar, estarão a deixar vago o lugar que ocupam, obrigando ... nºs 1, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27-06, não viola os princípios da igualdade, da justiça, da proporcionalidade, o direito à carreira e a um procedimento concursal

  8. TCASsó sumário

    07175/11

    Relator: RUI PEREIRA

    deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída”. II – O preceito transcrito reproduz o princípio contido no artigo 7º do DL nº 48.051, de 21-11-1967, clarificando, porém ... culpa, determinando a mera redução ou exclusão da indemnização devida. III – É, pois, necessária a ocorrência duma conduta negligente do lesado, por não ter utilizado a via processual adequada

  9. TCASsó sumário

    07290/11

    Relator: SOFIA DAVID

    meses após aquele conhecimento. III – Porque a instauração do processo de averiguações não era necessária para que se recolhessem mais elementos com vista a apurar-se outras faltas cometidas ... ilegalmente exercido. X - A matéria de pagamento de remunerações, a Administração está sujeita ao princípio da legalidade. Por conseguinte, só se devidamente fundados em lei, se legais, podem ocorrer pagamentos

  10. TCASsó sumário

    1051/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    antes havia sido por ela invocado. III) – Sucede que tal “questão” versa sobre a necessidade de o júri do concurso solicitar esclarecimentos sobre a proposta a qual apenas foi suscitada ... regime legal e dos princípios aplicáveis e o Mº Juiz a quo apreciou e resolveu essa questão interpretando e aplicando esses regime e princípios segundo uma solução eivada de plausibilidade

  11. TCASsó sumário

    61105

    Relator: J. Lopes

    feita dentro do contingente pautal pré definido configura-se como, condição prévia essencial ou necessária à aplicação dos D.Ls. nºs 225-F/76, de 31 de Março e 271-A/75 ... qual a requerente requereu a dita isenção, pois que os mesmos pressupõem aquela necessidade da mercadoria para a indústria nacional. 3) - Ainda que se pudesse admitir o contrário, sempre esbarraríamos

  13. TCASsó sumário

    627/09.5BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    concreto clausulado dele dimanante. III-A exigência da licença de utilização tem subjacente a necessidade de obrigar os proprietários dos imóveis (novos, reconstruídos ou alterados) ao cumprimento de todas ... causa a efetividade da realidade fática subjacente tal determinaria, no limite, uma violação do princípio da neutralidade fiscal. V-Tendo a Recorrente apresentado impugnação judicial e formulado pedido de indemnização

  14. TCASsó sumário

    12734/03

    Relator: Rui Pereira

    constituem garantias externas da actividade conferida aquele órgão do poder judicial e dos princípios estruturantes por que se rege, como os da autonomia, da responsabilidade, da hierarquia, da unidade ... entidades que, encabeçados pelo Governo, dão de forma regular e contínua, cabal satisfação às necessidades colectivas, ao que, tradicionalmente, a doutrina define como Administração Pública, na sua acepção orgânica

  15. TCASsó sumário

    05150/09

    Relator: RUI PEREIRA

    qualquer concurso de recrutamento de pessoal em que haja mais que um candidato haverá necessidade, inclusivamente para cumprimento da exigência constitucional de fundamentação, de aplicar, implícita ou explicitamente, algum sistema ... escolha vai decorrer de forma isenta e imparcial. II – A violação dos referidos princípios não está dependente da prova de concretas actuações parciais, bastando que haja o perigo

  16. TCASsó sumário

    03437/08

    Relator: RUI PEREIRA

    qualquer concurso de recrutamento de pessoal em que haja mais que um candidato haverá necessidade, inclusivamente para cumprimento da exigência constitucional de fundamentação, de aplicar, implícita ou explicitamente, algum sistema ... escolha vai decorrer de forma isenta e imparcial. III – A violação dos referidos princípios não está dependente da prova de concretas actuações parciais, bastando que haja o perigo

  17. TCASsó sumário

    05379/01

    Relator: José Gomes Correia

    este não sem precisa qual o seu objecto, designadamente qual as normas ou principios da CRP violados. II - Sem prejuízo do que ficou dito, porque ... nela mencionado (art. 19.°, n.0 2, do Cl VA), contenda com qualquer norma ou princípio constitucional. III - As denominadas correcções às declarações dos contribuintes, efectuadas ao abrigo

  18. TCAScitado por 2só sumário

    25013/25.6BELSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    Direito e conforme com a Constituição da Républica Portuguesa - CRP [v.g. com os invocados princípios da igualdade (art. 13.º da CRP); da garantia de segurança no emprego ... litígio em apreço, não releva a questão de saber se as funções desempenhadas satisfazem necessidades permanentes da instituição de ensino superior, na medida que essa circunstância não releva para efeitos

  19. TCASsó sumário

    04229/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    dita diligência, em despacho fundamentado, implicitamente e em face do decidido, a utilidade ou necessidade da realização da mesma ficou prejudicada, até porque não se verificavam os pressupostos o artigo ... requisito essencial da apensação. V) -Assim, muito embora a apensação seja a expressão do princípio da economia processual, a mesma só é legalmente permitida se as execuções – que não

  20. TCASsó sumário

    01247/03

    Relator: JOSE CORREIA

    certo sentido e não noutro qualquer, o que aliás se coaduna com o princípio geral que se pode até extrair, nomeadamente, do disposto no artigo 236°, do Código Civil. XVII ... legítima de fundo. XVIII)- O controlo do risco-país (probabilidade da inexistência das divisas necessárias ao reembolso dos créditos, quando o cliente seja o próprio Estado, ou restrições à compra