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Relator: Ana Patrocínio
contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros ... colação qualquer eventual excesso na garantia prestada no âmbito de processo de execução fiscal, uma vez que a compensação é um acto autónomo que tem como função a extinção
Relator: José Correia
subsequente reclamação do acto de penhora (e conhecimento concreto do seu objecto) — este sim o acto de eleição praticado no processo de execução fiscal, ao qual a lei confere contestação
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública. II - Estando no âmbito ... subjaz ao mesmo e dele contemporânea, não podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
terceiro celebrado em data posterior ao registo da penhora levada a efeito no âmbito do processo de execução fiscal, não se revela necessária a produção de prova testemunhal incidente sobre ... consagram a ineficácia face ao exequente dos actos de disposição ou oneração dos bens penhorados registados depois da mesma penhora. É que o registo, tendo em regra valor meramente declarativo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
exclusiva aplicação aos processos de execução fiscal. 2. Não tendo a virtualidade de impedir que outro credor com penhora, ainda que posterior, sobre o mesmo imóvel, promova na execução comum ... execução comum só pode ser consentido se for inequívoco dos autos de execução fiscal, a afetação do imóvel a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reconduzem à existência de uma penhora indevida e/ou à determinação de uma garantia superior à devida, tudo no âmbito de processo de execução fiscal a correr termos (as alªs ... lesão de difícil reparação (em resultado da actuação da A. Fiscal no âmbito do processo de execução fiscal). Antes é necessário que o dano invocado e objecto de prova tenha
Relator: VITAL LOPES
designa dia para a venda de bens penhorados já é um mero acto processual, praticado enquanto órgão da execução fiscal, ou seja, no exercício das funções que lhe estão confiadas
Relator: ROSÁRIO PAIS
bens da devedora originária, baseada, por exemplo, no auto de penhora ou noutros elementos que o órgão de execução fiscal disponha. Sendo certo que, cabendo ao OEF a demonstração
Relator: ROSÁRIO PAIS
apura de acordo com os elementos constantes do auto de penhora ou outros de que o órgão da execução fiscal disponha. IV - A declaração de insolvência inibe o prosseguimento
Relator: ROSÁRIO PAIS
bens da devedora originária pode basear-se no auto de penhora ou noutros elementos que o órgão de execução fiscal disponha, competindo à AT proceder às averiguações necessárias e possíveis
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida
Relator: Pedro Vergueiro
insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida
Relator: Vital Lopes
insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida
Relator: Fernanda Esteves
prazo sem que a garantia seja prestada é que se pode proceder imediatamente à penhora (cfr. artigo 169º, nº 1, 6 e 7 do CPPT, na redacção então em vigor ... pela executada através de requerimentos a oferecer bens para serem penhorados e hipotecados, não podia o órgão de execução fiscal ter ordenado o prosseguimento da execução fiscal
Relator: J. Correia
ambos os cônjuges, pelo que ainda que a execução fiscal seja movida apenas contra um cônjuge podem penhorar-se os bens comuns do casal, sem que seja lícito ao outro
Relator: ARTUR DIAS
mesmos bens. II.Tal sustação deve ser ordenada mesmo que as penhoras anteriores tenham sido efectuadas em processo de execução fiscal e apesar de o Código de Processo Tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar-se como constituindo uma fase, pelo que deverão entender ... citação do executado; b-A fase da oposição à execução fiscal, se ela for deduzida; c-A fase da penhora; d-A fase da convocação de credores e reclamação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal, como sejam, os embargos de terceiro e a oposição a execução. Especificamente a al.d), do artº.101, da L.G.T., alude ao recurso de actos praticados na execução fiscal, forma ... citação do executado; b-A fase da oposição à execução fiscal, se ela for deduzida; c-A fase da penhora; d-A fase da convocação de credores e reclamação
Relator: MARIA CARDOSO
qualquer outra interrupção. VI. A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão por ter sido aceite como garantia a penhora de bens que garantem a totalidade da quantia exequenda ... impugnação judicial é imputável ao contribuinte, pois tal circunstância impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela (cfr. artigos 169.º do CPPT
Relator: GOMES CORREIA
I. O credor exequente pode requerer a anulação da venda executiva, com