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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    08359/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legalidade da respectiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, conforme se depreende do artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário. 5. O instituto ... processo de execução não consubstancia um acto de execução da coima, antes se devendo visualizar como a prática de um acto inserido numa determinada actividade processual, a execução fiscal

  2. TCASsó sumário

    08294/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legalidade da respectiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, conforme se depreende do artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário. 3. O instituto ... processo de execução não consubstancia um acto de execução da coima, antes se devendo visualizar como a prática de um acto inserido numa determinada actividade processual, a execução fiscal

  4. TCASsó sumário

    08979/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    citação constitui em processo de execução fiscal o acto pelo qual se leva ao conhecimento do destinatário (citando) que contra si foi instaurada uma determinada acção, dando-lhe conhecimento ... citação (artigos 165.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 188.º do Código de Processo Civil) e não tendo o legislador determinado qualquer cominação específica para

  5. TCASsó sumário

    843/08.7BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso ... princípio da prudência e da especialização dos exercícios, da aludida provisão para processos judiciais em curso porquanto, é precisamente, no exercício de 2004, que se considera efetivado o risco

  6. TCASsó sumário

    35/15.9BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 6. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam ... face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o A. a configura. No que directamente diz respeito ao processo de execução tributária, regem as normas

  7. TCASsó sumário

    05697/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    estabelece-se o regime do pagamento em prestações requerido após a instauração do processo de execução fiscal. Mais se dirá que o pagamento em prestações apenas pode ser autorizado ... Não constando do processo quaisquer elementos probatórios que permitam saber se o princípio da cooperação foi ou não levado em consideração pelo órgão de execução fiscal ao decidir o pedido

  8. TCASsó sumário

    64603

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    cobrança coerciva através do processo de execução fiscal de dívida proveniente de um contrato de mútuo celebrado com a CGD era então da competência dos tribunais tributários de 1ª instância ... execução fiscal não se tratar de dirimir qualquer conflito de interesses, mas apenas de reparação efectiva do direito violado; 4. Estando assente no processo por acórdão com trânsito em julgado

  9. TCASsó sumário

    02455/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Código de Procedimento e de Processo Tributário. II -Se ambas as cartas foram enviadas pela Administração para o domicilio fiscal correcto, é oponível ao citando o regime dos artºs. 19º ... defesa do executado para os efeitos do artº 201º do CPC. IV - o processo de execução fiscal não prevê tal audição prévia e, atendendo à especificidade da venda regulada

  11. TCASsó sumário

    1641/14.4BELRS

    Relator: LURDES TOSCANO

    para contra ele reagir, pois que sendo tal acto praticado no âmbito de processos de execução fiscal, terá de ser sindicado através dos meios de defesa próprios deste processo. Pelo

  12. TCASsó sumário

    09799/16

    Relator: CREMILDE MIRANDA

    execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos; II. Deduzida oposição, cumulativamente, a execuções fiscais cuja

  14. TCASsó sumário

    00295/04

    Relator: Francisco Rothes

    disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ... objectivo da oposição à execução fiscal é apenas o indicado em V, a extinção da execução pelo pagamento voluntário determina a extinção do processo de oposição por impossibilidade superveniente

  15. TCASsó sumário

    211/23.0BEBJA

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    pelo TCA Sul, no âmbito do processo nº 4…/22.7BEBJA, terem sido remetidos ao SF em 12/04/23, levando o órgão da execução fiscal a pressupor o trânsito em julgado ... penhora da conta bancária nº09…, pelo SF de Évora, no âmbito do processo de execução fiscal nº0914…, não tinha transitado o acórdão que confirmou a decisão de indeferimento do pedido

  16. TCASsó sumário

    335/24.7BEBJA

    Relator: SUSANA BARRETO

    artigo 180º do CPPT se estabelece um regime especial para os processos de execução fiscal), se for para cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência, e apenas ... processo de insolvência (nº 6 do artigo 180º do CPPT). III - A circunstância de a casa de morada de família não ser suscetível de venda em execução fiscal não obsta

  17. TCASsó sumário

    180/25.2BEALM

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    sanação da falta de citação previsto no Código de Processo Civil não é aplicável ao processo de execução fiscal, pois o art.º 165.º, n.º 1, alínea ... estar encerrado o processo de insolvência da pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante e o credor tributário não possa reativar a execução fiscal, não é lícito

  18. TCASsó sumário

    3255/16.5BELRS-A

    Relator: ANABELA RUSSO

    acesso à fase dos recursos nos processos judiciais, pelo que o lugar próprio para as estabelecer são as leis de processo, e não as leis de organização judiciária. III - Quando ... relevo para efeitos de recurso nos processos de “impugnação judicial” e “ execução fiscal” - conduziria a que em processo judicial tributário, e desde que não estivéssemos no âmbito daquelas duas formas

  19. TCASsó sumário

    384/17.1BEBJA

    Relator: VITAL LOPES

    seja, no exercício das funções que lhe estão confiadas enquanto colaborador operacional no processo de execução fiscal. 3. A omissão de formalidades prescritas na lei, nomeadamente, as relativas à notificação ... susceptível de produzir nulidade, por aplicação do disposto no artº195º do Código de Processo Civil, se o pedido respectivo tiver sido dirigido à execução em momento processual posterior

  20. TCASsó sumário

    498/24.1BEFUN

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    Código de Procedimento e de Processo Tributário («CPPT») encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio ... quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – cf. art.º 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não