Tribunal Central Administrativo Sul
1414/22.0BELRS
- Data
- 2024-02-29
- Relator
- ISABEL FERNANDES
- Votação
- Unanimidade
Sumário
Requerida ao Chefe do Serviço de Finanças, a apensação dos processos de execução fiscal que correm termos contra o Reclamante, deverá ser o pedido de apensação apreciado antes da remessa dos autos de reclamação ao Tribunal.
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