443 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAN2018-12-07só sumário

   02291/15.3BEPRT

   Relator: Luís Migueis Garcia

   I) – Esgotado prazo concedido à parte para juntar dois documentos que havia

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
2. TCAN2018-12-07só sumário

   00517/15.2BEVIS

   Relator: Luís Migueis Garcia

   I) – Não intentada a acção com suficiente antecedência a poder operar interrupção

   • RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO
3. TCAN2018-12-07só sumário

   01458/14.6BEPRT

   Relator: Luís Migueis Garcia

   I) – Segundo o disposto no art.º 6.º, n.º 2

   • PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS
4. TCAN2018-11-15só sumário

   02187/17.4BEBRG

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO. NULIDADE INSUPRÍVEL. RGIT
5. TCAN2018-10-31só sumário

   00301/18.1BEPNF

   Relator: Mário Rebelo

   1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou

   • OMISSÃO DO DESPACHO A ORDENAR A SUSPENSÃO DA VENDA. RECLAMAÇÃO. CONVOLAÇÃO
6. TCAN2018-10-31só sumário

   00142/08.4BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
7. TCAN2018-10-18só sumário

   01831/10.9BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. IVA. PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
8. TCAN2018-10-18só sumário

   00280/15.7BEMDL

   Relator: Ana Patrocínio

   I - Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório (documentos

   • NULIDADE PROCESSUAL, OMISSÃO DE ALEGAÇÕES, ARTIGO 120.º DO CPPT
9. TCAN2018-10-18só sumário

   01646/04.3BEVIS

   Relator: Ana Patrocínio

   A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE ANÁLISE CRÍTICA DOS MEIOS DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA DO ERRO
10. TCAN2018-10-12só sumário

    00835/10.6BEBRG

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    Reitera-se a jurisprudência segundo a qual “Nos termos dos art.6º

    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
11. TCAN2018-10-12só sumário

    01805/15.3BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do

    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
12. TCAN2018-09-28só sumário

    01345/18.9BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    I-Resulta do ordenamento jurídico que a rejeição liminar deve ser usada

    • INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL; PRINCÍPIO PRO ACTIONE
13. TCAN2018-09-28só sumário

    02790/15.7BELSB

    Relator: Luís Migueis Garcia

    I) – Se o autor tem actual necessidade de tutela judiciária tem interesse

    • INTERESSE EM AGIR
14. TCAN2018-09-20só sumário

    02481/15.9BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E POR EXISTIR ALGUMA AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE QUE TORNE A DECISÃO ININTELIGÍVEL. PRESCRIÇÃO. DÉFICE INSTRUTÓRIO
15. TCAN2018-09-13só sumário

    00255/13.0BECBR

    Relator: Mário Rebelo

    1. A AT deverá não só notificar validamente como também esclarecer o

    • NOTIFICAÇÃO. INFORMAÇÃO QUANTO AOS MEIOS DE REAÇÃO QUANTO AO ACTO NOTIFICADO ERRADA OU INCOMPLETA
16. TCAN2018-07-12só sumário

    00306/13.9BECBR

    Relator: Mário Rebelo

    1. A expedição da carta registada a que se reporta o artigo

    • CUMPRIMENTO DO ART.º 241º DO CPC NÃO É UMA FORMALIDADE ESSENCIAL
17. TCAN2018-07-12só sumário

    00336/05.4BEVIS

    Relator: Luís Migueis Garcia

    I) – Permitindo a lei a impugnação de actos administrativos pelos “Presidentes de

    • LEGITIMIDADE. PRESIDENTES DE ÓRGÃOS COLEGIAIS. NOVO TITULAR
18. TCAN2018-06-28só sumário

    02055/14.1BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Do disposto no artigo 28º do Código de Processo nos Tribunais

    • APENSAÇÃO DE PROCESSOS; ARTIGO 28º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE 2002; DESERÇÃO DA INSTÂNCIA; INÉRCIA DO AUTOR
    • ARTIGO 81º, Nº 1, DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NEGLIGÊNCIA DA PARTE; N.º 1 DO ARTIGO 281º, N. º1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
    • REVALÊNCIA DAS DECISÕES DE FUNDO SOBRE AS ECISÕES DE FORMA; N.ºS 1 E 5, DO ARTIGO 20º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGOS 2º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013
19. TCAN2018-06-15só sumário

    01015/13.4BEPRT-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    É organicamente inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo

    • CUSTAS; NOTA JUSTIFICATIVA; RECLAMAÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA; N.º 2 DO ARTIGO 33.º DA PORTARIA N.º 419-A/2009, DE 17.04; ARTIGOS 20º E 165.º, N.º 1, ALÍNEA B), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
20. TCAN2018-06-15só sumário

    01278/05.9BEVIS

    Relator: Hélder Vieira

    É nula a sentença que se verifica ser omissa de fundamentos de

    • ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE; NULIDADE DA SENTENÇA