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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 130/1979

    Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal

    responsavel pelo pagamento das livranças exclusivamente subscritas pela empresa "Regimprensa" referentes a encargos da reforma de livranças titulares de emprestimos bancarios avalizados pelo mesmo Estado; 2 - Porem, e em relação ... operação de credito titulada pelas livranças reformadas e que o Estado avalizou, ja este e responsavel pelo pagamento dos juros compensatorios vencidos; 3 - O Estado não e responsavel pela capitalização

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 157/1980

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    artigo 51 do Estatuto da Aposentação, o calculo das pensões de reserva e de reforma tem por base, em principio, as remunerações de caracter permanente que correspondam ao ultimo posto ... fundamento, do calculo da remuneração base para efeitos de pensão de reserva ou de reforma, os emolumentos auferidos pelos oficiais da Armada investidos nessas funções e remunerados com o vencimento

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 82/1980

    Relator: CABRAL BARRETO

    silvicolas ou pecuarios do predio rustico expropriado ou nacionalizado, ao artigo das leis de reforma agraria, esta sujeita ao destino deste; 5 - Em principio, as instalações que funcionavam como domicilio ... circunstancias do caso concreto e a ponderação integrada dos principios que enformam a reforma agraria, podem determinar que as instalações referidas na conclusão 5, situadas na reserva, não sejam afectas

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 230/1978

    Relator: FERREIRA VIDIGAL

    titular de reserva na zona da reforma agraria goza do direito de propriedade, nos termos da lei civil e em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei 77/77 ... pessoas, ocupar total ou parcialmente uma reserva de propriedade na area da reforma agraria, arrogando-se o dominio ou a posse, ou o uso dela, sem que ela lhe pertença

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 56/1974

    Relator: CORREIA DE MESQUITA

    novo regime relativo ao arrendamento rural; 3 - Entretanto, lançaram-se as bases da Reforma Agraria Anexo 3 ao Decreto-Lei n 203-C/75, de 15 de Abril - a qual ... esta resolvida ou, pelo menos, aberta a via da sua solução pelo desenvolvimento da Reforma Agraria; Eis do que me cumpre informar Vossa Excelencia, seguro do douto e benevolente suprimento

  8. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 15/1972

    Relator: SAMPAIO DA NOVOA

    aposentados e reformados não podem ser investidos em cargos pertencentes aos Escalões I e II do pessoal da empresa publica do Estado, denominada Correios e Telecomunicações de Portugal, e tambem ... Decreto-Lei n 43285, de 3 de Novembro de 1960; 2 - Os aposentados e reformados não podem desempenhar cargos incluidos nesse Escalão III, que devam considerar-se como não permanentes

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 40/1970

    Relator: LOPES ROCHA

    pensão de reforma de um militar reintegrado ao abrigo do Decreto-Lei n 46001, de 2 de Novembro de 1964, deve ser calculada pelos vencimentos anteriores aos do Decreto ... desses vencimentos tenham ocorrido os factos que determinariam a sua passagem a situação de reforma se não tivesse sido punido e tendo em consideração os limites do artigo 10 daquele

  10. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 15/1966

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    pensão de reforma dos militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n 46001, de 2 de Novembro de 1964, deve ser calculada pelos vencimentos anteriores ao Decreto ... reconstituição da carreira do militar para efeito de calculo da pensão de reforma deve fazer-se considerando apenas a evolução normal dessa carreira, sem atender, portanto, a circunstancias de caracter

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 7/1966

    Relator: TINOCO DE FARIA

    recurso interposto de decisão da Caixa Geral de Aposentações que fixa uma pensão de reforma na parte em que essa decisão pode ainda ser revista com base no disposto ... deve servir de base para o calculo da pensão dum militar reintegrado na reforma, ao abrigo do disposto nos artigos 7, paragrafo unico, n 2 e 10 do Decreto

  16. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 81/1959

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    pensões de reforma dos militares da Armada atingidos pelo limite de idade em 1958, e revistas em conformidade com o disposto no artigo 7 alinea b) do Decreto ... militares do activo de igual posto e quadro a data da passagem a reforma, não sendo portanto, de considerar para o efeito os novos vencimentos estabelecidos pelo Decreto

  17. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 22/1959

    Relator: TAVARES DE ALMEIDA

    direito a quaisquer beneficios previstos naquele diploma; 2 - a) O direito desses advogados a reforma por velhice (como aos demais beneficios a dispensar pela Caixa) depende, necessariamente,de os interessados ... inscrição na Ordem equiparado ao de inscrição na Caixa, ou deste, o direito a reforma efectiva-se em qualquer momento em que o advogado comunique ter cessado a sua actividade

  18. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 128/1959

    Relator: COSTA AROSO

    Auxiliar dos Serviços do Exercito foi amnistiado da infracção politica que originou a sua reforma compulsiva, por força da Lei 2039, de 10 de Maio de 1950; 2 - Não ... legalmente admissivel a revisão do processo disciplinar em que o referido oficial foi reformado compulsivamente; 4 - Essa revisão so podera ser concedida pelo Conselho de Ministros, sob a invocação

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 37/1958

    Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

    situação dos seus subscritores de modo a considerar contavel para efeitos de aposentação ou reforma certo periodo de tempo; 2 - O tempo em que um oficial do Exercito permaneceu ... situação de licença ilimitada não e contavel para efeitos de reforma, enquanto não forem anulados contenciosamente ou revogados pela Administração, por ilegalidade, os actos desta que recusaram o regresso

  20. TRG

    466/23.0T9BRG.G1

    Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO

    casos em que a vítima já não trabalhava, mas auferia uma pensão de reforma, com base nos rendimentos do trabalho auferidos durante a sua vida activa; III - Na verdade ... pensão de reforma ou pensão de velhice, não deixa de ser um valor mensal pago pela Segurança Social a quem atinge a idade legal de reforma e deixa de trabalhar