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Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
direitos fundamentais” poderá originar a nulidade de um ato, nos termos do nº 2, al d) do artº 161º do CPA, uma nulidade os atos “que ofendam o conteúdo essencial ... medidas cautelares destina-se a assegurar os efeitos da sentença a proferir na ação principal e, porque, nesta data, inexiste ação principal intentada, decorrido que está o prazo para
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
mais do que provável que a pretensão do requerente vai proceder, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se presume sem quaisquer outros requisitos, a necessidade ... expressa no sentido de se não proceder à convolação do processo cautelar em processo principal não são passíveis de recurso jurisdicional. 5. A declaração de ineficácia dos actos de execução
Relator: Pedro Vergueiro
outras. II) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que aquilo que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ... sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade, sendo que a decisão recorrida conheceu da matéria em apreciação nos autos, elencando a realidade
Relator: CATARINA JARMELA
falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º n.º 10, da CRP, e 133º ... pelo que não estando a acção principal sujeita a prazo (cfr. art. 58º n.º 1, do CPTA na versão originária, e art. 58º n.º 1, corpo, do CPTA
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
leva à nulidade da sentença, é a fundamentação justificativa da decisão concreta tomada no aresto, e não de qualquer outra hipotética decisão pretendida pelo recorrente; II. A nulidade da sentença ... nulidade da sentença, importa distinguir entre questões a apreciar pelo julgador e fundamentos invocados pelas partes a favor ou contra a procedência das mesmas, sendo certo que a referida nulidade
Relator: Fernanda Esteves
impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída, nos mesmos termos do devedor principal. III. No caso de a responsabilidade subsidiária ser relativa a coimas aplicadas à devedora originária ... inobservância de tais formalidades prescritas na lei constitui uma irregularidade susceptível de determinar a nulidade da citação, desde que possa prejudicar a defesa do citado [cfr. artigo 198º
Relator: Tiago Miranda
esgotamento só releva para a legalidade material da revisão. III – Padece de nulidade parcial, nos termos do artigo 125º nº 1 co CPPT, suprível nos termos do artigo 662º ... sentença que selecciona os factos relevantes para a decisão sobre o pedido principal, julgado procedente, mas fica silente sobre um facto relevante para uma decisão sobre um pedido subsidiário
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processo cautelar correr o risco de se transformar, na prática, no processo principal, com as previsíveis e nefastas consequências para o funcionamento do tribunal, para a aplicação da justiça ... princípio, só quanto aos vícios graves, ou seja aqueles que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da razão do requerente, já que os vícios formais
Relator: JÚLIO PINTO
notificação ao arguido do despacho que converte a pena de multa aplicada a título principal em prisão subsidiária pode ser validamente realizada por via postal simples com prova de depósito ... audição presencial do condenado. III) No caso dos autos, não se verifica a invocada nulidade da decisão impugnada, por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 374º e 379º
Relator: FERNANDA XAVIER
pedido acessório (fixação de uma sanção compulsória desde a data da declaração de nulidade do acto expropriativo até à entrega do bem reivindicado ou pagamento de uma indemnização substitutiva), cumulado ... pedidos referidos em I, é o mesmo que é competente para conhecer o pedido principal
Relator: CATARINA JARMELA
impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença. II - Para haver uma situação enquadrável ... CPTA, é necessário que seja evidente a procedência da pretensão a formular no processo principal. III – Só através designadamente de uma laboriosa indagação em termos de direito se pode apurar
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
pretensão que contra ele foi formulada, total ou parcialmente, a proceder), mas principalmente segundo um critério material (é “vencido” a parte ou o terceiro a quem a decisão proferida causa ... não meramente indireto ou reflexo – na sua esfera jurídica). 2- As causa determinativas de nulidade da sentença, acórdão ou despacho encontram-se taxativamente enunciadas no art. 615º
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
conforme previsto no artigo 120.º, n.os 1 e 2, do CPTA, não configura nulidade da sentença por omissão de pronúncia considerar-se inverificado um dos requisitos e prejudicada ... Demonstrando-se que, até ser proferida uma decisão final no âmbito da ação principal, o requerente ficará impedido de participar em novos concursos, acarretando prejuízo para a antiguidade na carreira
Relator: José Augusto Araújo Veloso
nulidade prevista no artigo 668º, nº1 alínea d), do CPC, sanciona a omissão de conhecimento de questões e não de meras razões ou fundamentos; II. Se em pedido de suspensão ... eficácia, prévio à acção principal, tudo indica, em juízo perfunctório, que as ilegalidades aí apontadas ao acto suspendendo não se verificam, falece o fumus non malus juris exigido para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela ou afirma no caso como patente, notório, visível e com grande grau ... provável que a pretensão do requerente venha a ser julgada procedente, situações de nulidade evidente ou de ilegalidade grosseira, em que se impõe e exige, sem a necessidade de aferição
Relator: São Pedro
descrição das funções correspondentes aos novos postos de trabalho; h) a lei comina com nulidade e não com a mera anulabilidade o acto que proceda à reclassificação com violação ... qualificado, pelo que são requisitos exigidos para o respectivo ingresso: a categoria de operário principal; a prestação de prova prática e a habilitação profissional adequada (artigo 29º
Relator: LUCAS COELHO
concurso interno de acesso condicionado - visando o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal do quadro do Centro Regional de Social de Castelo Branco -, publicitado mediante Ordem de Serviço ... acto concursual de aceitação dessa habilitação não enferma, consequentemente, da nulidade ou de qualquer vício
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
133º do CPTA. V. Não basta alegar que a pretensão a formular no processo principal vai ter êxito, pois, o critério da evidência [art. 120º ... nulidade do acto, se pode decretar a providência sem quaisquer outras exigências, pois se os critérios da evidência e da gravidade constituem os padrões para determinar os casos de nulidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, e) do CPC, por condenação em valor ou quantidade superior ao pedido, se embora ... sido peticionado, não ultrapassa o valor global da indemnização peticionada. II. Não procedendo a nulidade decisória e não sendo invocado o erro de julgamento, sob a alegação
Relator: MANUEL BARGADO
petição da herança tem, como pedido principal, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória do herdeiro; diversamente, a ação de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade ... daqueles pedidos principais. IV - Não é o facto de se peticionar a declaração de nulidade da escritura de compra em venda dos imóveis que se pretendem ver restituídos à herança