443 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAN2019-03-21só sumário

   00807/10.0BECBR

   Relator: Celeste Oliveira

   1- Todo o acto tributário necessita de ser notificado para produzir plenos

   • OPOSIÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL.CARTA REGISTADA, PRINT’S INFORMÁTICOS. DÉFICE INSTRUTÓRIO
2. TCAN2019-03-21só sumário

   00051/14.8BUPRT

   Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

   1 – Quando a matéria colectável seja determinada por métodos indirectos, incumbe à

   • AVALIAÇÃO INDIRECTA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; ERRO DE QUANTIFICAÇÃO
3. TCAN2019-03-15só sumário

   00518/18.9BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Envolvendo a análise da validade do acto que negou ao autor

   • QUESTÃO TRIBUTÁRIA; QUESTÃO ADMINISTRATIVA; DIREITO A PAGAR CONTRIBUIÇÕES PRESCRITAS À SEGURANÇA SOCIAL PARA CONTAGEM DE PERÍODO DE TEMPO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE VEREADOR DE UMA CÂMARA MUNICIPAL
4. TCAN2019-03-15só sumário

   00308/12.2BEMDL

   Relator: Helena Canelas

   I – O pedido de declaração de inexistência jurídica de ato administrativo é

   • SEGURANÇA SOCIAL; REPOSIÇÃO DE VERBAS; PROJETO DE DECISÃO; INEXISTÊNCIA JURÍDICA; CERTIDÃO DE DÍVIDA
5. TCAN2019-03-15só sumário

   00765/18.3BEBRG

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   I- Extrai-se do princípio da dignidade humana [artigo 1º da Constituição

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; DIREITO FUNDAMENTAL A UM MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA E EXISTÊNCIA CONDIGNA; CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE ATOS NULOS; PODERES DE APELAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES; ARTIGO 58º DO C.P.T.A.; ARTIGO 161º DO CPA; ARTIGO 1º DA C.R.P.; ARTIGO 149º DO CPTA
6. TCAN2019-03-15só sumário

   00131/14.0BECBR-A

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   I-O princípio do contraditório é um dos direitos fundamentais das partes

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; DECISÃO SURPRESA
7. TCAN2019-03-15só sumário

   00474/10.1BELSB

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   I- A violação do dever de garantia do segredo profissional e da

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA; SEGREDO PROFISSIONAL E RESERVA DA VIDA PRIVADA; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR FACTOS ILÍCITOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • ART.º 12.º DA LEI N.º 67/2007
8. TCAN2019-03-07só sumário

   00547/15.4BEMDL

   Relator: Celeste Oliveira

   1 – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas existe quando

   • RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ORGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NULIDADE DA SENTENÇA, OMISSÃO DE PRONÚNCIA, VALOR DA CAUSA, CONVITE, COOPERAÇÃO, EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
9. TCAN2019-03-01só sumário

   00277/18.5BECBR

   Relator: João Beato Oliveira Sousa

   1 - A ilegalidade da dispensa da audiência prévia decorre directamente do artigo

   • OMISSÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA; NULIDADE PROCESSUAL
10. TCAN2019-03-01só sumário

    00368/12.6BEAVR-C

    Relator: Frederico Macedo Branco

    1 – Aquele que tiver sido alvo de uma ação executiva para a

    • EMBARGOS DE EXECUTADO; EXECUÇÃO
11. TCAN2019-03-01só sumário

    01033/15.8BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    I-A norma que equipara ou faz corresponder os efeitos suspensivos do

    • DECISÃO DISCIPLINAR; EXCEPÇÃO DE INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
12. TCAN2019-02-21só sumário

    00353/07.0BEMDL

    Relator: Celeste Oliveira

    1. A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o

    • NULIDADE DA SENTENÇA
13. TCAN2019-02-15só sumário

    00009/04.5BECBR-B

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    Se a Autora vem especificar danos incomportáveis na decisão exequenda (ou liquidanda

    • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO; INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO
14. TCAN2019-02-15só sumário

    00903/13.2BEAVR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    1 – O despacho saneador que aprecia a exceção de caducidade do direito

    • REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO; PRESCRIÇÃO; APRECIAÇÃO EXPRESSA DAS EXCEÇÕES
15. TCAN2019-02-07só sumário

    01019/06.3BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    I- O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo

    • NULIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
16. TCAN2019-02-01só sumário

    00160/17.1BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    1 – Tendo os Autores vindo Recorrer jurisdicionalmente para o TCAN de anterior

    • DESERÇÃO; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
17. TCAN2019-02-01só sumário

    01590/16.1BEBRG

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº

    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; NULIDADE PROCESSUAL; ATO ADMINISTRATIVO SOB CONDIÇÃO; INIMPUGNABILIDADE; CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
18. TCAN2019-02-01só sumário

    01960/18.0BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Precisamente por não existir relação contratual formal entre o Município Requerido e

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA; PEDIDO DE RECONHECIMENTO PROVISÓRIO DA TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL; INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO FORMAL
    • N.º 2, ALÍNEA D) E N.º4 DO ARTIGO 116º, N.º 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
19. TCAN2019-01-25só sumário

    00418-A/2002

    Relator: Frederico Macedo Branco

    1 – Nos termos gerais do artigo 173.º, n.º 1, do

    • REPETIÇÃO DE CONCURSO; EXECUÇÃO DE JULGADO; IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EXECUÇÃO; CONVOLAÇÃO OBJETIVA DE PROCESSO
20. TCAN2019-01-25só sumário

    00336/14.3BECBR

    Relator: Luís Migueis Garcia

    I) – Se o dano (um dos pressupostos da responsabilidade) só emergir em

    • RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DE VENDA