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1. TCAN2019-06-06só sumário

   00230/17.6BECBR

   Relator: Ana Patrocínio

   I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT

   • CONTRA-ORDENAÇÃO, TAXA DE PORTAGEM, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, ARTIGO 73.º, N.º 2 RGIMOS, MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO, ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TCAN2019-06-06só sumário

   00976/11.2BEBRG

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. A lei define como área bruta privativa a superfície total medida

   • ÁREA BRUTA DEPENDENTE, ÁREA BRUTA PRIVATIVA; AVALIAÇÃO COM BASE NO PREÇO DE MERCADO
3. TCAN2019-06-06só sumário

   00274/15.2BEMDL

   Relator: Ana Paula Santos

   I- Os vícios do ato impugnado constituem, em regra, fundamento da sua

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO, NULIDADE, ANULABILIDADE
4. TCAN2019-05-31só sumário

   00515/14.3BEPNF

   Relator: Luís Migueis Garcia

   I) - A insuficiência da decisão sobre a matéria de facto que compromete

   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
5. TCAN2019-05-31só sumário

   00371/11.3BEBRG-A

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. A publicação, posterior ao acórdão dado à execução, de nova legislação

   • EXECUÇÃO DE JULGADO; CONCURSO; NOVA LEGISLAÇÃO; TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS; REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS; LEI Nº 52/2015, DE 09.06; CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA; MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA; INDEMNIZAÇÃO; ARTIGOS 163º, Nº 1, E 175º, NºS 1 E 2, E 178º, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (DE 2002)
6. TCAN2019-05-23só sumário

   00590/18.1BEBRG

   Relator: Maria Cardoso

   1. A violação das regras de competência constitui nulidade insanável, que deve

   • CONTRA-ORDENAÇÃO; INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA; NULIDADE INSUPRÍVEL
7. TCAN2019-05-23só sumário

   00232/06.8BECBR

   Relator: Rosário Pais

   I) Para efeitos do disposto no artigo 279.º, n.º1 do

   • OPOSIÇÃO; SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA; SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
8. TCAN2019-05-23só sumário

   01218/18.5BEBRG

   Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

   1 - Nos termos do disposto no artigo 63.º, n.º 1

   • CONTRA-ORDENAÇÃO; RECURSO DE APLICAÇÃO DE COIMA; NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO CONDENATÓRIA
9. TCAN2019-05-23só sumário

   00015/17.0BEMDL

   Relator: Maria Cardoso

   1. A exigência de que a sentença especifique os fundamentos de facto

   • NULIDADE POR FALTA FUNDAMENTAÇÃO; DECISÃO SUMÁRIA; REQUISITOS
10. TCAN2019-05-23só sumário

    01649/17.8BEPRT

    Relator: Conceição Soares

    I. Na fase judicial a apensação deve ser ordenada no despacho liminar

    • CONTRAORDENAÇÃO, RECURSO DE APLICAÇÃO DE COIMA, INDEFERIMENTO LIMIAR, APENSAÇÃO
11. TCAN2019-05-03só sumário

    00756/15.6BECBR

    Relator: Luís Migueis Garcia

    I - Não decorre da Cláusula 48.ª do Acordo Colectivo de Trabalho

    • MÉDICOS. ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
12. TCAN2019-05-03só sumário

    00804/17.5BEAVR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; ARTIGO 58º DO C.P.T.A.; ARTIGO 279º DO C.C
13. TCAN2019-05-03só sumário

    00986/15.0BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº

    • NULIDADE DE SENTENÇA, POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA; FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRAINTERESSADOS; DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO; ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
    • ARTIGO 88º, Nº.2 DO CPTA, NA VERSÃO ANTERIOR AO DECRETO-LEI Nº 214-G/2015 DE 02.10
14. TCAN2019-04-30só sumário

    00438/16.1BEAVR

    Relator: Conceição Soares

    I. O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como

    • CONTRAORDENAÇÃO, RECURSO DE APLICAÇÃO DE COIMA, CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO, PRAZO
15. TCAN2019-04-30só sumário

    00044/13.2BUPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    I. compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da

    • MÉTODOS INDIRETOS, IVA, ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO; EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO
16. TCAN2019-04-12só sumário

    00094/19.5BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    O tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de uma pluralidade

    • NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA; TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE; NO N.º1 DO ARTIGO 82º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
17. TCAN2019-04-12só sumário

    03251/15.0BEBRG

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    I- O recurso hierárquico previsto no artigo 120º do Regulamento de Disciplina

    • PENA DISCIPLINAR; RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO; CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; ARTIGO 117º A 122º DO REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA GNR; PROCESSO SANCIONATÓRIO; ARTIGOS 58º E 59º E DO C.P.T.A
18. TCAN2019-04-12só sumário

    02063/06.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Viola a autoridade do caso julgado a decisão que, baseada no

    • VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DO CASO JULGADO; ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE QUE FIXOU A MATÉRIA DE FACTO (PROVADA E A PROVAR); ANULAÇÃO DO PROCESSADO
19. TCAN2019-03-29só sumário

    02612/17.4BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    I – A respeito do início dos prazos de impugnação de atos administrativos

    • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO; TERMO INICIAL; NOTIFICAÇÃO; MANDATÁRIO
20. TCAN2019-03-29só sumário

    00535/06.1BEPNF

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PORTUGUÊS; PRESCRIÇÃO DO DIREITO; SUB-ROGAÇÃO; INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO; EXTENSÃO DO Nº.3 DO ARTIGO 498º DO CPC ÀS PESSOAS COLECTIVAS
    • ARTIGOS 289º, Nº.2, 306º; 323º, 325º, 327 E 498º DO CC; DECRETO-LEI Nº. 48051, DE 21.09.1967