Tribunal Central Administrativo Norte
00756/15.6BECBR
- Data
- 2019-05-03
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso Revogar a decisão recorrida Ordenar a baixa dos autos
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
I - Não decorre da Cláusula 48.ª do Acordo Colectivo de Trabalho n.° 2/2009 que o dirimir do litígio esteja sujeito a uma prévia via arbitral. * * Sumário elaborado pelo relator
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