Tribunal Central Administrativo Norte
00515/14.3BEPNF
- Data
- 2019-05-31
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso, determinando a baixa dos autos
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
Sumário
I) - A insuficiência da decisão sobre a matéria de facto que compromete a decisão jurídica do pleito impõe a anulação da decisão recorrida em ordem à ampliação daquela. * * Sumário elaborado pelo relator
Esta fonte não publica texto integral para este documento.