Pesquisa jurídicaTogaAI

640 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    06900/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.202 e 205, do C.P.Civil). São ... C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. 4. O conhecimento

  2. TCASsó sumário

    06018/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último ... interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso

  3. TCASsó sumário

    05770/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações ... recurso, face à eventual pouca clareza do texto da notificação, sempre incumbiria ao arguido, para mais representado por advogado, também o ónus de a ver esclarecida, elucidação esta de muito

  4. TCASsó sumário

    08404/12

    Relator: PAULO CARVALHO

    perante o Juiz do processo. 4- Se foi cometida pelo Juiz não é possível arguir a mesma perante o Juiz, mas recorrer do despacho que a praticou ... atos do Juiz não se reclama, recorre-se. Por isso, o prazo para arguir a nulidade de um ato praticado pelo Juiz não é o prazo geral de dez dias

  5. TCASsó sumário

    05533/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último ... interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso

  6. TCASsó sumário

    03412/08

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    falta de citação. III. Tal nulidade é sanável caso o interessado a não argua no prazo legal, que é aquele que tiver sido indicado para a contestação, o que ocorre ... quando o réu apenas tiver arguido a nulidade da citação com a interposição do recurso. IV. Pedida a anulação e a declaração de nulidade dos atos de não aceitação

  7. TCASsó sumário

    03941/10

    Relator: JOSÉCORREIA

    artigo 25° do RGIT introduziu um regime abstracto e concretamente mais favorável para a arguida o qual é aplicável ao caso dos autos — cfr. art. 2° n° 4 do C.Penal ... gerais de exclusão da ilicitude ou da culpa quando não se prova que o arguido, na sua vontade, não se encontrasse em situação que não lhe permitisse agir de acordo

  8. TCASsó sumário

    04080/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    efectuada na repartição de finanças, sendo a partir dessa notificação que a oponente podia arguir a respectiva falsidade (arts. 360.° e 526.° do CPC). II) -O facto dessa notificação não ... modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguidas no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para

  9. TCASsó sumário

    06285/02

    Relator: BEATO DE SOUSA

    apresentar a sua defesa, deve o arguido identificar devidamente as testemunhas por si arroladas e indicar os factos a que devem ser ouvidas. II - Incumprido esse ónus não pode depois ... invocar com êxito a nulidade do processo por preterição da audiência do arguido, na falta de inquirição das ditas testemunhas. III - As penas expulsivas aplicáveis às infracções que inviabilizem

  10. TCASsó sumário

    02974/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artº 16º nºs 1 e 2 do CPPT ... Civil, embora se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. VI) -Havendo a arguida sido notificada pessoalmente da decisão de aplicação de coima no dia 03/10/2008 e tendo o presente recurso

  11. TCASsó sumário

    02759/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, de conhecimento oficioso e podendo ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final, sendo a sede natural da arguição ... prazo para a dedução da reclamação de créditos importaria porventura apreciar nesta sede a arguida falta de citação na medida do necessário à demonstração de que a data considerada pelo

  12. TCASsó sumário

    02688/08

    Relator: LUCAS MARTINS

    Arguida nulidade por omissão de pronúncia em sentença que admita recurso ordinário, é licito, ao juiz, supri-la, nos termos do disposto, conjuntamente , nos art.ºs 668º ... Contudo se no suprimento da nulidade tiver sido proferida decisão “parcelar e complementar” da arguida de nula, pela apreciação da questão omissa, sem que tal tenha sido questionado

  13. TCASsó sumário

    02051/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    incompetência absoluta do Tribunal, a qual é de conhecimento oficioso e que pode ser arguida pelas partes até ao trânsito em julgado da decisão final - art.° 16.° do CPPT ... acórdão só pode ser feita através de requerimento autónomo se não puderem ser arguidas em recurso a interpor para a secção de Contencioso Tributário do STA. VI) -Nos termos

  14. TCASsó sumário

    11822/02

    Relator: João Beato Sousa

    cronométrica o lugar e o tempo da infracção. II – A falta de notificação ao arguido sobre elementos complementares de prova oficiosamente colhidos pelo instrutor, na fase contraditória da instrução, depois ... indicada pela defesa, configura a nulidade insuprível do processo por falta de audiência do arguido prevista no artigo 42º/1 do ED e, como tal, é causa de anulabilidade da decisão

  15. TCASsó sumário

    00167/03

    Relator: VALENTE TORRÃO

    contra-ordenação fiscal aduaneira, prevista no artº 35º do RJIFA, o comportamento negligente da arguida que declarou as viaturas de marca Hyundai, chassis KMFFD27FPYU446448, matrícula 14-81-PA, e KMFFD27FPYU437820 ... furgões ligeiros de passageiros. 2. Não obsta a essa infracção o facto de a arguida ter posteriormente requerido a transformação dos veículos, sendo certo que a errada declaração aduaneira impediu

  16. TCASsó sumário

    12102/03

    Relator: Elsa Esteves

    pode dispensar o conhecimento do montante da remuneração certa e permanente auferida mensalmente pelo arguido, pois só com esse elemento é possível conhecer o limite máximo da pena abstracta correspondente ... objectivas e subjectivas em que a infracção foi cometida, quer as circunstancias pessoais do arguido). VI- Não existindo agravantes especiais, nem sendo referidas quaisquer agravantes gerais, a multa graduada

  17. TCASsó sumário

    11448/02

    Relator: João Beato Sousa

    forma tácita, em fase de inquérito, o pedido de inquirição de testemunhas formulado pela arguida. II - O arguido não goza do direito de assistir à produção da prova testemunhal

  18. TCASsó sumário

    00846/98

    Relator: Rogério Martins

    Secretário de Estado do Ensino Superior, praticado em matéria disciplinar por factos imputados ao arguido na qualidade de Presidente do Conselho Directivo do ISCAL e ao abrigo de competências delegadas ... declarada a prescrição do procedimento disciplinar, ao invés de se punir, como puniu, o arguido

  19. TCASsó sumário

    01159/06

    Relator: Eugénio Sequeira

    seus requisitos essenciais, quando não possa ser suprida por prova documental, deve ser arguida e conhecida no processo de execução fiscal, e importa a anulação dos termos subsequentes desse processo ... impugnação judicial, ainda que não tenha sido conhecida na sentença recorrida, pode ser arguida nas alegações de recurso e conhecida em sede de recurso jurisdicional, por se tratar de questão

  20. TCASsó sumário

    02713/99

    Relator: Rogério Martins

    facto e de direito no despacho punitivo quando se dá por assente que o arguido dirigiu expressões ofensivas ao seu superior hierárquico, embora sob a capa de um exercício ... falta de impulso, por parte da autoridade recorrida, relativamente a factos denunciados pelo arguido no processo disciplinar, nada tem a ver com a decisão sancionatória, pelo que não afecta