TCASsó sumário
05576/01
Relator: Magda Geraldes
I - O exercício de cargo dirigente na Administração Fiscal, no caso concreto
559 resultados nos descritores e sumários
Relator: Magda Geraldes
I - O exercício de cargo dirigente na Administração Fiscal, no caso concreto
Relator: Gonçalves Pereira
1) Não se encontra prescrito o procedimento disciplinar, por força do disposto
Relator: Fonseca da Paz
1 - O direito disciplinar é independente do direito criminal porque são diferentes
Relator: Fonseca da Paz
1 - As conclusões da alegação são proposições sintéticas que emanam naturalmente do
Relator: Xavier Forte
I)- Quanto à intempestividade do despacho do SEAE , entendemos que a mesma
Relator: Coelho da Cunha
I - O Tribunal Administrativo só pode sindicar a legalidade da decisão punitiva
Relator: Magda Geraldes
Tendo o despacho punitivo sido baseado no relatório de onde consta facto
Relator: Magda Geraldes
I - A decisão da autoridade recorrida que valorou e puniu a conduta
Relator: Cristina dos Santos
1. Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra
Relator: Fonseca da Paz
1 - A circunstância atenuante especial prevista no art. 29.º al. a
Relator: Xavier Forte
I)- A pena de inactividade é aplicável nos casos de procedimento que
Relator: Xavier Forte
I)- Não se verifica a nulidade do incidente de suspeição , dado que
Relator: António Xavier Forte
I)- O despacho « concordo » , quando exarado sobre informação , proposta ou parecer , significa
Relator: António Xavier Forte
I)- Quando a nota de culpa contém , de modo suficientemente concreto , preciso
Relator: António Xavier Forte
I)- Se , independentemente de alguma insuficiência factual , o arguido tiver mostrado entender
Relator: Fonseca da Paz
1 - Não resulta da lei que o resultado da acareação deva ser
Relator: Teresa de Sousa
Para que se pudesse dar como provada a violação do dever de
Relator: Fonseca da Paz
1 - A falta ao serviço por cinco dias seguidos ou dez interpolados
Relator: Fonseca da Paz
1 - a infracção disciplinar pressupõe o desrespeito de um dever geral ou
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos