06064/02

Sumário

1 - As conclusões da alegação são proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação, destinando-se apenas a resumir para o Tribunal "ad quem" o âmbito do recurso e os seus fundamentos; por isso, não podem elas servir para alargar o âmbito do recurso para além dos limites traçados no texto da alegação. 2 - Não existe qualquer norma no Estatuto Disciplinar que imponha a prestação de juramento pelas testemunhas ouvidas no procedimento disciplinar.