304 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina dos Santos
Para efeitos de reacção contenciosa, se os actos do delegante, ou sub-delegante, admitirem recurso contencioso imediato, os actos praticados pelo delegado ou sub-delegado no uso da competência autorizada ... também serão directamente recorríveis para os Tribunais administrativos, 2. Não sendo objecto do respectivo meio de impugnação, forma-se caso resolvido administrativo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado ... respetivo vínculo. V- Assim, utilizando o normativo 17.º do EBF, a expressão “trabalhadores admitidos por contrato sem termo”, e não implementando enquanto requisito formal e para efeitos probatórios
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado ... respetivo vínculo. IV- Assim, utilizando o normativo 17.º do EBF, a expressão “trabalhadores admitidos por contrato sem termo”, e não implementando enquanto requisito formal e para efeitos probatórios
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decidam o decretamento provisório da providência cautelar requerida não são susceptíveis de qualquer meio impugnatório – cfr. artº 131º nºs. 3 e 5 CPTA. 2. A decisão judicial proferida ao abrigo ... 131º nº 6, 1ª parte, CPTA (decisão de revisão do decretamento provisório) também não admite recurso, sendo apenas recorrível a decisão proferida ao abrigo do artº 131º
Relator: VITAL LOPES
data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa ... respectivo vínculo. v)Assim, utilizando o normativo 17.º do EBF, a expressão “trabalhadores admitidos por contrato por tempo indeterminado”, e não implementando enquanto requisito formal e para efeitos probatórios
Relator: CATARINA JARMELA
constitucional da irretroactividade da norma penalizadora). II - No caso de notificação omissa quanto aos meios de defesa – ou seja, em caso de incumprimento do determinado pelo art. 68º ... estiver em curso o recurso aos tribunais administrativos, deve admitir-se a continuação da lide nessa instância, com conhecimento do mérito da causa, isto é, à revelia da impugnação administrativa
Relator: ANABELA RUSSO
probatório deve acolhê-los através da reprodução integral ou parcial do seu exacto teor (admitindo-se, hoje pacificamente, que os possa dar integralmente como reproduzidos), dos quais, posteriormente, na apreciação ... extrairá as ilações que julgue devidas. II – Tendo o Tribunal previamente decidido que o meio processual utilizado (Oposição Judicial) não era o próprio para conhecer de parte dos vícios invocados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPPT, por objecto qualquer acto de liquidação, não pode constituir um meio adequado para definir a existência ou não do direito a juros indemnizatórios, nos termos do disposto ... Apenas com fundamento no retardamento da restituição oficiosa do tributo, se admitiria ficar a Administração Fiscal constituída no dever de proceder ao pagamento de juros indemnizatórios
Relator: Francisco Rothes
acontece em sede de IVA para efeitos de dedução, onde apenas se admite que seja deduzido o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais ... CIVA), para efeitos de determinação do lucro tributável em sede de IRC admite-se que, no caso de inexistência de documento de origem externa, nos casos em que este devesse
Relator: CRISTINA FLORA
prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto (art. 347.º do C.C.); II. A dispensa ... contribuinte em caso de a liquidação se efectuar com base na sua declaração é admitida nos termos do n.º 2 do art. 60.º da LGT (in casu
Relator: LINA COSTA
artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - O investimento efectuado pelos Recorrentes ... tramitação e decisão dos correspondentes procedimentos administrativos, têm também ao seu dispor os meios judiciais de reacção junto dos tribunais administrativos portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concretos pontos da matéria de facto que pretende ver alterados, assim como os concretos meios de prova que determinam julgamento diferente, com indicação precisa dos documentos constantes do processo administrativo ... factos dados como provados na sentença recorrida, por pelo menos, em parte, serem admitidos pelo Recorrente, não existe erro de julgamento que determine a sua alteração. IV. Mantendo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
versão aplicável ao procedimento concursal em discussão nos autos), uma vez que, admitir-se tal corresponderia a admitir-se o suprimento de uma omissão que é conducente à exclusão ... momento procedimental próprio, e não, como parece ser o entendimento do Tribunal recorrido, admitida para que, após a adjudicação e a celebração do contrato possa ser apresentado um novo plano
Relator: Eugénio Sequeira
tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso ... norma do art.º 204.º n.º1 i) do CPPT, que admite um fundamento genérico de oposição à execução fiscal, exclui contudo, aqueles que envolvam apreciação da legalidade
Relator: ANABELA RUSSO
recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer o contraditório quanto aos fundamentos de rejeição do recurso jurisdicional se antes da prolação do despacho de rejeição liminar não ... atempada do acto, não há que o julgar verificado se o próprio mandatário admite não ter actuado no momento de expedição do recurso – confirmando o seu efectivo envio
Relator: Ana Paula Portela
admitir o uso da acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo, a que alude o art. 69º nº2 da LPTA, em conjugação com o art.269º nº5 ... intermédio se obtenham efeitos não susceptíveis de ser conseguidos pelos restantes meios contenciosos. 2_ Não obsta ao uso desta acção a existência de um indeferimento tácito a requerimento instruído pelo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação ... assistente da escusante e considerando as específicas caraterísticas de relação médico-doente, é razoável admitir que existe uma efetiva suscetibilidade de, na comunidade em geral, se poderem suscitar dúvidas
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
são inerentes ao exercício das respectivas funções; 3. Se os factos provados documentalmente e admitidos por acordo não permitem uma decisão conscienciosa do pedido, atento à existência de matéria ... partes apresentem o rol testemunhas e requeiram a produção de quaisquer outros meios de prova, nos termos do art. 845º do C. Administrativo, aplicável por força do art. 24º
Relator: MARIA CARDOSO
Decorre do teor do artigo 99.º do CPPT que é admitido como fundamento de impugnação qualquer ilegalidade que afecte a validade ou existência do acto, não se fazendo qualquer ... impugnação judicial fique condicionada ou limitada aos fundamentos invocados nos meios graciosos. III - Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre recurso hierárquico interposto do indeferimento
Relator: JORGE PELICANO
distribuição de meios humanos e materiais por cantões constitui, no caso, um aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência a que a entidade adjudicante pretendia que os concorrentes ... concorrentes em cumprimento do C.E. é que indicassem nas respectivas propostas a distribuição dos meios humanos e materiais por cantões. V. A proposta que não prevê essa distribuição deve