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Relator: Cristina Travassos Bento
º35.º, do Código dos IEC. 6. É de admitir qualquer meio adequado de prova, no procedimento e no processo, de acordo com o disposto nos artigos ... Processo Tributário. Entendimento contrário, nomeadamente, a limitação através de circulares administrativas dos meios de prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito à prova
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I - A prova dos rendimentos auferidos pelo autor de uma acção de
Relator: EDGAR VALENTE
haxixe que veio a ser apreendido, veículo que havia disponibilizado; - o arguido “havia disponibilizado meios para a sua deslocação do produto em causa, facultando aos outros dois arguidos o veículo ... execução da pena (art. 50°, nº 1 do Código Penal; 15ª- Mas, mesmo admitindo como acertado o enquadramento do comportamento deste arguido na figura da cumplicidade, a pena aplicada nunca
Relator: VITAL LOPES
despesas como custos fiscais, se e na medida em que o contribuinte demonstre, por meio admitido em direito, tê-las efectivamente suportado. 3. São qualificáveis como “despesas de publicidade
Relator: FERNANDA ALMEIDA
haja sido proferida) na parte em que não se tiverem em conta tais meios, como admitidos pela segunda instância. V – Não adianta (é inadmissível) recurso da sentença que venha ... não ponderação desses meios, porque a decisão do acórdão da Relação que já admitiu esses meios de prova constitui já caso julgado formal sobre o tema e deve ser observado
Relator: Cristina da Nova
Embora o art. 115.º do CPPT estatua que são admitidos os meios gerais de prova, tendo estas por função a demonstração da realidade dos factos [art. 341º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
seguro não constitui já formalidade de natureza “ad substantiam” ou “ad probationem”, admitindo qualquer meio de prova. II . O contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga
Relator: J. Torrão
1. De acordo com o disposto no artº 155º nº 6 do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
juízo de prognose, de harmonia com o qual, caso o meio de prova recusado tivesse sido produzido, se deve admitir, como plausível ou provável, a modificação da decisão da questão ... princípio de tipicidade das provas admissíveis, pelo que nele podem ser usados meios de prova diversos dos admitidos pela lei de processo civil, salva disposição contrária da convenção arbitral
Artigo 50.º do CPPT (meios de prova admitidos no procedimento tributário), e artigo 10.º do CIRS (mais-valias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 2. Nos termos do C.I.V.A
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). 14. No procedimento tributário são aceites todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T., e artº.50, do C.P.P.T.). O mesmo se diga
Relator: ANA BACELAR CRUZ
qual a profundidade a que esta se encontrava, o tribunal oficiosamente não diligenciou outros meios probatórios que permitissem clarificar esses pontos controvertidos, para a descoberta da verdade. Dando, ao invés ... princípios referidos, e substituindo-se por outra que admita a junção da certidão que aqui se anexa, a considere como meio de prova idóneo, inclusive para os fins previstos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
admitido a completar a prova da existência do custo através do recurso a quaisquer meios admitidos em direito. IV - Se os indícios concatenados com fatores exógenos à Recorrida são escassos
Relator: MANUEL BARGADO
acção de demarcação e não de reivindicação. III – Na acção de demarcação são admitidos quaisquer meios de prova, incluindo a testemunhal, de harmonia com o disposto no artigo 1354º, nº1 ... acção de demarcação não se discutem os títulos de propriedade, nem se admite prova contra eles; a prova admitida é apenas a destinada a definir a linha divisória de acordo
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
admissibilidade de apelação autónoma relativamente à admissão ou rejeição de algum meio de prova, prevista no artigo 79.º-A, n.º 1, alínea d) do Código de Processo ... surgir quanto à produção de prova, mas apenas às decisões que efectivamente rejeitem ou admitam meios de prova. II - A admissibilidade de apelação autónoma de decisão da 1.ª instância
Relator: HELENA BOLIEIRO
apenas a eletrónica, através da plataforma CITIUS, tornando-se este o único meio admitido por lei para o envio da referida peça para os processos penais. III - Apenas com justo ... efetivação do respetivo registo postal. IV - E se a imposição de um único meio de apresentação pelos mandatários judiciais das peças processuais pode determinar, nalgumas situações, a impossibilidade de cumprimento
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
Porque não consubstanciam decisões em que se rejeitem ou se admitam meios de prova, não podem ser objecto de apelação autónoma, a coberto da previsão do artº 644º ... destas) – como são os casos das decisões que indeferiram acareações e contraditas – que não admitem recurso de apelação autónomo. Nesse caso, tais decisões que condenaram “em multa e em taxa
Relator: MARIA JOÃO DE SOUSA E FARO
nº2 do Cód. Civil, que recaía o ónus de o demonstrar. III- A lei admite que a doação seja celebrada, quer entre presentes, quer entre ausentes, sendo que neste último ... Cód. Civil); V- Essa declaração do donatário pode ser feita por qualquer dos meios admitidos para a declaração negocial ( art.º 217º e segs do Cód. Civil) (sumário da relatora
Relator: VITAL LOPES
despesas como custos fiscais, se e na medida em que o contribuinte demonstre, por meio admitido em direito, tê-las efectivamente suportado. III - São qualificáveis como “despesas de publicidade