57 resultados

1. TCONST2026-07-14

   994/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-07-14

   864/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-06-12

   590/21

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 564/2026 Processo n.º 590/21 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-06-08

   752/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 532/2026 Processo n.º 752/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-05-27

   125/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 516/2026 Processo n.º 125/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-05-27

   464/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

8. TCONST2026-03-23

   137/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

9. TCONST2026-02-10

   200/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-12-15

    1383/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

11. TCONST2025-12-15

    1384/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

12. TCONST2025-11-05

    302/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 1012/2025 Processo n.º 302/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2025-10-21

    912/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 890/2025 Processo n.º 912/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-10-02

    58/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    outubro, não valendo, para os menores de idade portadores de uma incapacidade igual ou superior a 80%, a regra ínsita no último dos referidos normativos (segundo o qual o valor ... assim como garante o direito fundamental dos pais, mães e crianças à proteção da sociedade e do Estado (com tudo o que isso implica juridicamente enquanto tratamento de direitos fundamentais

15. TCONST2025-09-29

    1071/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 857/2025 Processo n.º 1071/2025 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

16. TCONST2025-08-08

    881/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

17. TCONST2025-07-22

    762/2023

    ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho

18. TCONST2025-07-02

    1088/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

19. TCONST2025-06-12

    925/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 512/2025 Processo n.º 925/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-05-29

    976/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 462/2025 Processo n.º 976/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira