28 resultados

1. TCONST2026-06-11

   77/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 545/2026 Processo n.º 77/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-04-07

   1018/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 330/2026 Processo n.º 1018/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Mariana

3. TCONST2026-01-27

   1077/2023

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 92/2026 Processo n.º 1077/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-10-23

   242/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 968/2025 Processo n.º 242/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-09-18

   350/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 833/2025 Processo n.º 350/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-07-15

   1134/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 673/2025 Processo n.º 1134/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-07-15

   243/2025

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 674/2025 Processo n.º 243/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-07-10

   410/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   próprio gera, como consequência da adoção de comportamentos de risco, geradores de endividamento excessivo e instabilidade financeira. Neste pressuposto, foram instituídos diversos regimes em vários Estados-Membros da União Europeia

9. TCONST2025-07-10

   60/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   próprio gera, como consequência da adoção de comportamentos de risco, geradores de endividamento excessivo e instabilidade financeira. Neste pressuposto, foram instituídos diversos regimes em vários Estados-Membros da União Europeia

10. TCONST2025-06-09

    1116/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 486/2025 Processo n.º 1116/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-06-03

    898/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 477/2025 Processo n.º 898/2024 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra

12. TCONST2025-04-03

    959/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 294/2025 Processo n.º 959/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-03-20

    825/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    próprio gera, como consequência da adoção de comportamentos de risco, geradores de endividamento excessivo e instabilidade financeira. Neste pressuposto, foram instituídos diversos regimes em vários Estados-Membros da União Europeia

14. TCONST2025-03-20

    1041/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    próprio gera, como consequência da adoção de comportamentos de risco, geradores de endividamento excessivo e instabilidade financeira. Neste pressuposto, foram instituídos diversos regimes em vários Estados-Membros da União Europeia

15. TCONST2025-03-18

    837/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 221/2025 Processo n.º 837/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-02-25

    508/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    próprio gera, como consequência da adoção de comportamentos de risco, geradores de endividamento excessivo e instabilidade financeira. Neste pressuposto, foram instituídos diversos regimes em vários Estados-Membros da União Europeia

17. TCONST2025-02-25

    1133/2023

    Relator: Afonso Patrão

    próprio gera, como consequência da adoção de comportamentos de risco, geradores de endividamento excessivo e instabilidade financeira. Neste pressuposto, foram instituídos diversos regimes em vários Estados-Membros da União Europeia

18. TCONST2025-01-23

    930/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 56/2025 Processo n.º 930/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2024-12-11

    49/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 896/2024 Processo n.º 49/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2024-10-22

    509/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 737/2024 Processo n.º 509/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira