72 resultados

1. TCONST2026-07-09

   617/2026

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 639/2026 Processo n.º 617/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-06-11

   651/2026

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 554/2026 Processo n.º 651/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

3. TCONST2026-06-11

   771/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 541/2026 Processo n.º 771/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-05-27

   676/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 496/2026 Processo n.º 676/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-05-27

   708/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 497/2026 Processo n.º 708/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-05-14

   557/2026

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 425/2026 Processo n.º 557/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-04-23

   209/2026

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 402/2026 Processo n.º 209/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

8. TCONST2026-04-23

   393/2026

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 396/2026 Processo n.º 393/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

9. TCONST2026-04-21

   1089/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 359/2026 Processo n.º 1089/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-03-24

    209/2026

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 305/2026 Processo n.º 209/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

11. TCONST2026-03-17

    1164/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 277/2026 Processo n.º 1164/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

12. TCONST2026-02-12

    589/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 167/2026 Processo n.º 589/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-02-10

    27/2026

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 137/2026 Processo n.º 27/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-02-03

    1424/25

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO N.º 110/2026 Processo n.º 1424/25 2.ª Secção Relatora

15. TCONST2026-02-03

    1458/25

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO N.º 112/2026 Processo n.º 1458/25 2.ª Secção Relatora

16. TCONST2026-02-03

    1507/25

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 113/2026 Processo n.º 1507/25 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-02-03

    1511/2025

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 114/2026 Processo n.º 1511/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-02-03

    43/26

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 115/2026 Processo n.º 43/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-01-14

    1184/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 31/2026 Processo n.º 1184/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-01-06

    1271/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 3/2026 Processo n.º 1271/2025 3 Secção Relatora: Conselheira Joana