422 resultados

1. TCONST2026-02-10

   702/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 159/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-02-10

   3/2026

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 150/2026 Processo n.º 3/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-02-10

   1335/2023

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 154/2026 Processo n.º 1335/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-02-10

   1122/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-02-03

   1402/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 108/2026 Processo n.º 1402/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-02-03

   1011/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 107/2026 Processo n.º 1011/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-01-27

   847/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 93/2026 Processo n.º 847/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-01-27

   543/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 94/2026 Processo n.º 543/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-01-27

   712/2023

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 91/2026 Processo n.º 712/2023 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui

10. TCONST2026-01-15

    1144/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 60/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-01-15

    1153/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 61/2026 Processo n.º 1153/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-01-15

    1360/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 66/2026 Processo n.º 1360/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-01-14

    1241/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 22/2026 Processo n.º 1241/2025 3 Secção Relatora: Conselheira Joana

14. TCONST2026-01-14

    1120/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 33/2026 Processo n.º 1120/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-12-19

    541-A/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 1210/2025 Processo n.º 541-A/2025 3.ª Secção Relator

16. TCONST2025-12-18

    786/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1194/2025 Processo n.º 786/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-12-18

    1134/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 1199/2025 Processo n.º 1134/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-12-18

    1036/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 1178/2025 Processo n.º 1036/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-12-18

    1093/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 1198/2025 Processo n.º 1093/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-12-18

    824/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1187/2025 Processo n.º 824/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro