21 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
202/96 não continha qualquer norma que determinasse a prorrogação da validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso até nova avaliação, desde que esta fosse requerida até ao termo de validade ... atestado médico, pelo que, no termo da data neles aposta, os atestados deixavam de ser válidos. 2ª A Lei n.º 14/2021, de 6 de abril, que surgiu no período
Relator: SALVADOR DA COSTA
alude na conclusão anterior ou susceptíveis de agravação em virtude desse exercício; 6 - O atestado previsto na alínea f) do artigo 22 do Decreto-Lei n 498/88 já não ... portuguesa actual não exclui a emissão relativamente a indivíduos portadores do VIH do atestado de robustez física e de perfil psíquico previsto na alínea f) do artigo 22 do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
dispensada a apresentação do atestado de aptidão medico-sanitaria para a revalidação das cartas de condução prevista no n 7 do artigo 47 do Codigo da Estrada, sempre que não ... tenha expirado ainda o prazo de validade do atestado apresentado para a admissão a exame ou para a obtenção da licença de aprendizagem, na data em que se perfizerem
Relator: MIGUEL CAEIRO
tiver utilizado deste projecto no mesmo periodo; 2 - O prazo para apresentação do atestado medico inicia-se em todos os casos no primeiro dia de doença que so possa justificar ... atestado medico; b) Na contagem desse prazo dve observar-se o disposto no artigo 148 do Codigo de Processo Civil
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Março de 1981, e depois adoece, a contagem do prazo para a apresentação do atestado medico, referido no artigo 8 do mesmo diploma, inicia-se no primeiro dia da doença
Relator: FURTADO DOS SANTOS
envio de atestado de doença, nos termos previstos no artigo 8 do Decreto n 19478, deve fazer-se no prazo improrrogavel de tres dias. Assim, o terceiro dia de doença
Relator: FERREIRA RAMOS
O certificado médico de óbito, a que se refere o artigo 233
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Não se descortina obstaculo, de ordem legal, a manutenção das normas
Relator: JOSE OSORIO
diplomaticas, acreditadas em Portugal, ou as de Portugal acreditadas no pais de origem, podem atestar da idoneidade e competencia da respectiva Camara de Comercio ou de qualquer outra entidade para ... formal e expressa feita por aquelas representações consulares ou diplomaticas de que a entidade atestadora tem competencia no pais de origem para o fazer. Se tal declaração for da representação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
gerais constantes do Anexo I ao referido decreto-lei, ou seja, por meio de atestado médico de incapacidade multiuso. Por seu turno, a declaração médica de doença
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
bens sitos no interior da missão diplomática, mercê de um desenvolvimento consuetudinário do preceito, atestado pela doutrina e pela jurisprudência dos tribunais superiores, em ordens jurídicas com as quais possuímos
Relator: João Conde Correia dos Santos
proibido exigir a submissão a um teste de gravidez ou a apresentação de documento atestando a inexistência de tal estado; 26.ª Só razões clínicas de risco para a saúde
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
competente membro do Governo dispensar a apresentação de certos elementos que, por regra, atestam a idoneidade técnica e económica dos interessados (cfr. artigo
Relator: MANUEL MADURO
espirito do diploma, tem caracter meramente informativo ou certificativo, pois se limitam a atestar dividas pre existentes; 2 - Tais "declarações" visam propiciar as PME a mobilização antecipada de creditos
Relator: CORREIA DE MESQUITA
proposta de nomeação definitiva desse professor, cumpre acatar a prova plena dos factos atestados naqueles documentos enquanto não for provado, no meio competente, que eles são falsos; 2 - Efectuada
Relator: QUESADA PASTOR
elemento de facto a considerar no processo, que e da competencia do seu autor atestar, ou como acto meramente opiniativo sobre as circunstancias da morte do oficial em causa
Relator: QUESADA PASTOR
meramente opiniativo ou como atestação de factos que a hierarquia militar tem competencia para atestar
Relator: MIGUEL CAEIRO
certidões comprovativas do pagamento de licença de viação ou de transito ou por atestados dos presidentes das juntas de freguesia confirmados pelos presidentes das camaras municipais; 3 - Para apuramento daquela
Relator: JOSE OSORIO
passado o certificado exigido pelo n 9, alinea b) do acordo inicialmente referido atestando estarem cumpridas as disposições constitucionais, designadamente o artigo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
advogados inscritos na Ordem, enquanto lhe não for presente prova em contrario; 5 - O atestado duma Junta de freguesia, que declare o não exercicio da advocacia de determinado membro