TRCcitado por 109
2996/12.0TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções, mas não fia a veracidade das declarações que os outorgantes fazem
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções, mas não fia a veracidade das declarações que os outorgantes fazem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ilógico, irracional, arbitrário, incongruente ou absurdo. b) O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, v.g., as declarações, mas já não prova
Relator: Álvaro Dantas
incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
SUMÁRIO (do acórdão TCAN de 20.03.2015, no processo nº 02715/11.9 PRT): I
Relator: PAULA DO PAÇO
100/97, de 13 de Setembro. IV- Apesar do autor ter junto ao processo um “Atestado de residência”, passado pelo Presidente da Junta de Freguesia que atesta que a sua residência ... existem outros documentos particulares, no processo, também com força probatória plena, que contrariam o atestado pela Junta de Freguesia. V- Perante documentos com igual força probatória, que contêm declarações contraditórias
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
imóvel que constitui habitação principal do executado, é necessário que, cumulativamente: a – seja apresentado atestado médico; b – que o atestado indique fundadamente o prazo durante o qual se deve suspender ... execução; c – que o atestado indique fundadamente que a imediata desocupação põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local; d – que o risco de vida seja
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal tem de relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto no artigo ... Outubro, independentemente da data em que aqueles foram notificados para apresentarem novo atestado. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
comprovem a incapacidade declarada - para efeitos do art. 16º do EBF - através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto revogada, não pode exigir aos demais contribuintes, e relativamente ... mesmos anos fiscais, a apresentação de atestados emitidos ao abrigo da nova legislação sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente
Relator: Pedro Marchão Marques
incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro
Relator: JOÃO NUNES
até ao dia 10 de Novembro seguinte; (v) o auto de junta médica que atesta que se encontrava presente o juiz e se mostra por ele assinado tem força probatória ... parte pretende pôr em causa a veracidade do documento na parte em que atesta a presença do juiz, deve suscitar o respectivo incidente de falsidade; (vii) os peritos que intervêm
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
202/96 não continha qualquer norma que determinasse a prorrogação da validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso até nova avaliação, desde que esta fosse requerida até ao termo de validade ... atestado médico, pelo que, no termo da data neles aposta, os atestados deixavam de ser válidos. 2ª A Lei n.º 14/2021, de 6 de abril, que surgiu no período
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
estado se mantinha sem interrupção. III- Assim, se, á data do testamento, se mostra atestado medicamente que a Testadora sofria da referida doença de alzheimer, em contínua actividade e progressão
Relator: JORGE JACOB
Civil e 35°, n° 2, do Código do Notariado), fazendo prova plena dos factos atestados pelo oficial público (notário) que o lavrou com base na sua percepção, não assegura
Relator: CECÍLIA AGANTE
vendedor é o executado e não o tribunal ou o exequente (asserção que é atestada pela reversão para o executado do remanescente do preço, quando o haja, depois de pagos
Relator: BARRETO DO CARMO
São elementos típicos do crime de atestado falso: 1 - O Agente - médico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos ... pessoa encarregada de fazer autópsias. 2 - A Acção - passar atestado ou certificado - a conduta típica impõe que o atestado ou certificado tenha características para ser como tal classificado
Relator: HELDER ALMEIDA
directa percepção pelos agentes judiciários competentes, são passíveis de nesses termos serem atestados ou confirmados. 2. Assim, tais peças fazem prova plena, v.g., de que no processo foi junta ... apresentação de um documento falso –falsidade intelectual-, como uma Caderneta Predial, na qual se atestava, com base, em declarações inverídicas do réu marido, que o prédio era único e composto
Relator: Valente Torrão
anos subsequentes, a AF pode exigir a apresentação de atestado médico de avaliação de incapacidade de acordo com os referidos critérios, pois deve entender-se que, não obstante o artº ... referido diploma, os atestados anteriormente emitidos perderam a sua eficácia, sendo certo também que, para efeitos de IRS, é a situação pessoal e familiar reportada a 31/12 anterior à data
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Seguros de Portugal, nos termos do nº5, do art. 4º do DL289/2001, de 13/11, atestando o pagamento de indemnizações aos lesados pelo Fundo de Garantia Automóvel, por cuja gestão aquele
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
implica que a carta verde deixe de poder considera-se válida, embora nela se ateste a existência de seguro numa periodicidade anual. Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
posição mais restritiva - traduzida na negação à reconstituição do facto de poder probatório para atestar a existência ou inexistência de um determinado facto histórico, reservando a reconstituição para o campo