Parecer n.º 19/1955

Sumário

So as representações consulares ou diplomaticas, acreditadas em Portugal, ou as de Portugal acreditadas no pais de origem, podem atestar da idoneidade e competencia da respectiva Camara de Comercio ou de qualquer outra entidade para comprovar a capacidade tecnica exigida. Do documento apresentado, para tal efeito, deve constar a declaração formal e expressa feita por aquelas representações consulares ou diplomaticas de que a entidade atestadora tem competencia no pais de origem para o fazer. Se tal declaração for da representação diplomatica estrangeira tera de ser legalizada em Portugal nos termos usuais. ###