Parecer n.º 47/1979

Sumário

1 - Não se descortina obstaculo, de ordem legal, a manutenção das normas que exijam a apresentação de certificados de bom comportamento moral e civil como requisito de atribuição de quaisquer direitos ou regalias; 2 - A manutenção ou não de tais normas e uma questão de politica legislativa alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica.