Parecer n.º 112/1956

Sumário

Nestas condições a Procuradoria Geral da Republica emite o parecer de que pode ser passado o certificado exigido pelo n 9, alinea b) do acordo inicialmente referido atestando estarem cumpridas as disposições constitucionais, designadamente o artigo 91 n 5 e 109 n 2 da Constituição Politica da Republica Portuguesa, respeitantes a autorização do emprestimo a contrair pelo Governo Portugues e achar-se a nota promissoria consequente daquele acordo, em termos de constituir titulo valido e vinculante da divida e obrigação do Estado Portugues. ###